Radio Voz do Rio Cacheu

O Presidente da República, Úmaro Sissoco Embaló, advertiu ontem que, os partidos políticos devem provar que têm uma maioria parlamentar para formar um governo e, consequentemente, assumir a governação, caso contrário haverá outra saída que passaria pela ‘’assinatura do papel’, mas sem avançar com mais pormenores.
O chefe de Estado guineense fez as declarações à imprensa, na noite do sábado, 16 de maio de 2020, no aeroporto internacional Osvaldo Vieira, de regresso de uma deslocação de algumas horas à Nigéria e ao Níger.

Embaló reuniu-se em Abuja, com o Chefe de Estado nigeriano, Muhamadu Buhari. Em Niamey (Níger), foi recebido por Mamadou Youssufi, Presidente do Níger e presidente em exercício da Conferência dos Chefes do Estado da Comunidade Económica do Estados da África Ocidental (CEDEAO) com quem, abordou a questão da normalização da situação política na Guiné-Bissau, depois da crise pós eleições presidenciais.

O Presidente da República disse que na próxima semana vai auscultar os partidos políticos com assento parlamentar e pedir que apresentem a maioria parlamentar que permita garantir a formação do governo, caso contrário “haverá outra saída”.

Lembrou existir um roteiro da CEDEAO que fala sobre a formação do governo, de acordo com os resultados eleitorais, bem como da revisão constitucional que será submetida ao referendo.

Questionado se o prazo estipulado pela CEDEAO para a formação do novo governo até 22 do mês em curso, será uma realidade, o Chefe de Estado, assegurou que a formação do governo exige várias “engenharias”, porque “não há partido que detém maioria para governar”.

“Não há uma formação política com maioria [absoluta] no parlamento.  Será preciso fazer engenharias. No passado, APU-PDGB estava com o PAIGC, mas agora tenho outra informação que essa maioria deslocou-se, se for assim, os partidos devem provar essa maioria ainda essa semana, caso contrário pautarei para outra saída que me restar: pegar na caneta e assinar o papel. Simplesmente”, rematou.

Numa carta endereçada ao Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, o presidente do Parlamento guineense, Cipriano Cassama informa sobre a existência de Comissão Parlamentar para a Revisão da Constituição da República, criada desde oitava legislatura.
Pelo que, o presidente da Assembleia Nacional Popular convida o chefe de Estado guineense a reconsiderar a sua decisão em respeito escrupuloso à Constituição da República da Guiné-Bissau.

O líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, falou na quarta-feira que a questão da revisão constitucional levantada pelo Presidente guineense é “uma aberração” para distrair as pessoas.
“Evidentemente que isto é uma grande aberração, esta questão da revisão constitucional sobre iniciativa do Presidente da República, mas também é um confronto, uma afronta às instituições da República”, afirmou Domingos Simões Pereira, numa mensagem divulgada na rede social Facebook.
O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, criou na segunda-feira uma comissão técnica para elaborar um projeto de revisão da Constituição, para ser adaptada aos “desafios contemporâneos” e sistema de Governo que “garanta a estabilidade” do país.
No decreto que criou a comissão, Sissoco Embaló lembrou que os atores políticos guineenses assumiram uma série de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) para promoverem reformas “necessárias à estabilização” do país, nomeadamente a revisão da Constituição.

Num comunicado emitido em abril, a CEDEAO instou as autoridades e classe política guineense no sentido de encetarem diligências para promover a revisão constitucional dentro de seis meses, antecedida de um referendo, bem como a nomeação de um novo Primeiro-ministro e Governo, com base nos resultados eleitorais das legislativas de março de 2019, até 22 de maio.

Segundo Domingos Simões Pereira, é preciso ver aquela iniciativa, de criar a comissão para rever a Constituição, do “ângulo de Umaro Sissoco Embaló”.

“Ele tem consciência de que não ganhou eleições, ele sabe que está no Palácio da República porque os militares o colocaram lá, ele sabe que tem reconhecimento internacional, porque a CEDEAO decidiu jogar essa carta, portanto, tendo consciência que se aproxima o dia 22 de maio em que todo o mundo vai estar atento para saber se ele cumpre ou se a CEDEAO está séria em relação ao comunicado que tinha emitido, toca a distrair as pessoas”, afirmou Domingos Simões Pereira, que disputou as presidenciais com Sissoco Embaló.

Para o líder do PAIGC, vencedor das legislativas de março de 2019, o chefe de Estado guineense “vai distrair, vai lançar aquele elemento de debate” para que todos fiquem a discutir um “assunto que não existe” dentro da Constituição do país, nem nas “regras que instruem” a Guiné-Bissau.

“Que não fiquemos surpreendidos que chegados em 22 de maio surjam um ou outro Estado-membro da CEDEAO que vá dizer aos seus pares: bom é possível que ele não tenha cumprido na totalidade, mas viu-se que ele tentou encontrar alguma solução”, advertiu Domingos Simões Pereira.

Para o líder do PAIGC, é preciso começar a “tratar as coisas com a seriedade que é necessária”.

“Nós, até ao dia 22 fizemos uma trégua, aguardando que se cumpra os pressupostos da tal solução política que a CEDEAO disse ao mundo que estava à procura. Não se cumprindo isso, a partir do dia 22 de maio vamos ativar todos os direitos que nos assistem enquanto partidos políticos, enquanto atores políticos e fazer valer os direitos junto das instâncias que têm competência para o dirimir”, afirmou.

A Guiné-Bissau tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.

Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, apesar deste manter a maioria no parlamento, e nomeou para o cargo de primeiro-ministro Nuno Nabian, líder da APU-PDGB, que formou um Governo com o Movimento para a Alternância Democrática (líder da oposição), Partido de Renovação Social e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense, José Mário Vaz, e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.

A CEDEAO, que tem mediado a crise política na Guiné-Bissau, reconheceu Umaro Sissoco Embaló como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais do país e pediu a formação de um novo Governo até 22 de maio com base na Constituição e nos resultados das legislativas de março de 2019.

Domingos Simões Pereira não aceitou a derrota na segunda volta das presidenciais de dezembro e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é “o fim da tolerância zero aos golpes de Estado” por parte da CEDEAO.

A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.

O Supremo Tribunal de Justiça remeteu uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando forem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus

Notabanca, 15.05.2020

Publicada por notabanca 

Os membros da Comisão Técnica para a revisão da Constituição da Guiné-Bissau foram conferidos posse hoje pelo Presidente da República, no qual, Sissoco Embaló indicou caminho a seguir sobre a matéria.
“Senhor Coordenador da Comissão Técnica para a Revisão Constitucional,
Senhores membros desta Comissão,
Minhas Senhores e meus Senhores,
É de todos conhecidos, há uma necessidade urgente de estabilização das nossas instituições, o que passa, forçosamente, pela revisão da nossa Constituição da República, racionalizando-a com a criação de mecanismos que permitam a estabilidade governativa. Isto porque, segundo várias opiniões, a nossa Constituição da República tem constituído um dos obstáculos para a nossa descolagem rumo ao desenvolvimento socio-economico e cultural.

Enquanto Presidente da República eleito numas eleições presidenciais consideradas por todos os observadores, quer nacionais, como internacionais como tendo sido livres, justas e transparentes e que acaba de ser corroborada em 22 de Abril deste ano pela nossa instituição sub-regional – a CEDEAO – , que esteve diretamente implicada no nosso processo eleitoral, tenho o dever de ofício de tomar a iniciativa de executar o compromisso desta instituição, na qualidade de representante do Estado da Guiné-Bissau nesta instituição sub-regional de integração económica.
A criação desta Comissão Técnica para a Revisão Constitucional, decorre assim, de uma iniciativa para permitir a execução do Acordo de Conacry assinado por todos os partidos políticos relevantes do país com assento Parlamentar e reiterado em Lomé, à revelia da nossa Constituição da República, comprometendo o país a efectuar a revisão da sua Constituição e submetê-la a referendo. Isto na perspetiva de que, supostamente, seria ela o foco da instabilidade Governativa na Guiné-Bissau.
E, presumo que a vossa tarefa não vai ser nada fácil, mas julgamos que os membros desta Comissão, com a experiência que possuem, vão poder trabalhar no sentido de colmatar algumas lacunas e de propor alguns mecanismos que nos permitam alcançar a tão almejada estabilidade na perspetiva de promoção do bem-estar para a nossa população.
A iniciativa da revisão Constitucional, todos sabemos que é da competência dos deputados e não do Presidente da República. E é em decorrência desta situação que o Decreto Presidencial Nº. 014/2020, de 11 de Maio e relativo à criação desta Comissão que sublinhou, no seu Artigo 1º, a necessidade, tal como prevista na Constituição da República, de apresentação, por esta Comissão, de esboço de um projecto de revisão da Constituição com a indicação dos Artigos a rever o sentido das modificações que nele se pretendam introduzir, assim como o da própria constituição revista para posterior envio para discussão e adopção por órgãos competentes, sem prejuízo da sua subscrição por um terço dos Deputados do MADEM G15, do PRS e da APU-PDGB.
Assim sendo, desejo-vos um bom trabalho em prol de uma Constituição que nos venha a proporcionar estabilidade governativa para o desenvolvimento da nossa pátria amada.
Muito obrigado!”

A Iniciativa Global contra a Criminalidade Transnacional Organizada considera que a mais recente crise na Guiné-Bissau revelou que o controlo da economia da droga voltou a fazer parte das contas da elite política e militar do país.

“O mais preocupante sobre o último episódio de conflito [na Guiné-Bissau] é que o controlo sobre a economia da droga parece ser, uma vez mais, parte do cálculo dos principais intervenientes da elite política e militar”, aponta a Iniciativa Global contra a Criminalidade Transnacional Organizada (GI-TOC, na sigla em inglês), na sua mais recente análise sobre a Guiné-Bissau, datada de 11 de maio.

Com o título “Interrompendo o ciclo vicioso. A política da cocaína na Guiné-Bissau”, o documento retoma a abordagem das ligações de políticos e militares com o tráfico de droga no país à luz da nova realidade em Bissau.

De acordo com a GI-TOC, com a mais recente vaga de conflitos políticos, entre finais de 2019 e princípios de 2020, “surgiram novas provas e rumores de que a cocaína continua a transitar pela Guiné-Bissau”.

A análise da GI-TOC considera que a crise política de 2020, resultante da contestação dos resultados das eleições presidenciais de dezembro, tem “alguns paralelos preocupantes” com a de 2012/13, “quando os militares foram os atores centrais na proteção e participação do negócio da droga”.

A GI-TOC destacou o apoio das chefias militares ao empossamento do atual chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, em fevereiro, citando nomeadamente a presença, na cerimónia, do vice-chefe do estado-maior das Forças Armadas, Mamadu N’Krumah, e do chefe de Estado-Maior da Força Aérea, Ibraim Papa Camará, referenciado como um dos implicados no tráfico de droga.

N’Krumah e Camará fazem parte da lista de sanções das Nações Unidas e da União Europeia pelo seu envolvimento no golpe de Estado de 2012, aos quais se junta o antigo chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas António Indjai, que esteve também presente na posse simbólica de Embaló.

Numa das partes do documento, com o título de “O regresso da velha guarda”, os analistas destacam o reaparecimento “misterioso” no país do empresário Braima Seidi Bá, suspeito de envolvimento no tráfico de droga depois de a polícia ter descoberto, em setembro, 1.800 quilos de cocaína dissimulados em sacos de arroz num armazém alugado por uma empresa de que é proprietário.

“Seidi Bá, alegadamente em fuga sob o antigo Governo, reapareceu misteriosamente após a nomeação de Nuno Nabian como primeiro-ministro. O seu julgamento, cujo acesso foi restringido devido à pandemia, decorreu à revelia, apesar de ele se encontrar em Bissau quando a sentença foi proferida”, aponta-se no documento.

Por isso, sustenta a GI-TOC, o Governo deve ser responsabilizado por uma pessoa condenada por um crime grave de tráfico de estupefacientes não cumprir pena.

“A mensagem que envia para o mundo exterior é que o Presidente e primeiro-ministro, apoiados pela elite militar, estão a proteger um grande traficante de droga”, sublinha.

O relatório assinala ainda que, contrariamente à crise de 2012/2013, o foco da comunidade internacional está agora na pandemia de covid-19.

“É necessária uma resposta política mais coerente da comunidade internacional e das organizações regionais (CEDEAO e União Africana), que reconheça que o tráfico de droga é um importante motor da má governação do país, da sua instabilidade crónica e das suas limitadas perspetivas de desenvolvimento”, refere a GI-TOC.

A organização reclama também uma “condenação veemente” da ocupação pelos militares das várias instituições governamentais e do Supremo Tribunal de Justiça, considerando que “a comunidade internacional precisa de demonstrar mais claramente à elite política e militar de Bissau que as suas ações não poderão continuar a ter lugar impunemente”.

Para os analistas da GI-TOC, a construção de um “verdadeiro e inclusivo diálogo” entre todos os líderes políticos e militares e a sociedade civil “é a única possibilidade de resolver a longo prazo os ciclos intermináveis de instabilidade” no país.

O diálogo, acrescentam, poderia assumir a forma de uma comissão de verdade e reconciliação, prevendo amnistia para os protagonistas políticos dispostos a assumir honestamente a sua participação no tráfico de droga e em outros crimes.

Notabanca; 15.05.2020