Bissau, 16 Out 20 (ANG) – O governo aprovou o Regulamento
sobre a Inspeção de Produtos de Origem Animal e seus derivados.
A informação consta no comunicado da última reunião do Colectivo governamental realizada quinta-feira à que a ANG teve acesso hoje e que revela que também foi aprovado com alterações o projeto de Decreto-Lei relativo ao Código Pecuário.
Na mesma sessão foram igualmente aprovados com alterações o projeto de Decreto que estabelece o Regime de taxa de realização de testes de Covid-19 para viagens ao estrangeiro e o projeto de Decreto que adota o Regulamento sobre instalação e funcionamento de talhos.
O governo ainda protela, depois de apresentado, o projeto de Decreto-Lei relativo à Adopção Internacional e, em decorrência, mandatou aos ministros da Justiça, da Mulher e do Interior para, por Despacho Conjunto, ordenar a suspensão em toda a extensão do território nacional, de todos os atos administrativos relativos a adopção internacional de crianças e adolescentes da Guiné-Bissau.
No capítulo das informações, segundo a mesma nota, a ministra da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Segurança Social anunciou a elaboração de um Plano Estratégico Operacional para a Modernização da Administração Pública 2020/2024 estribado no Decreto-Lei nº5/2020, de 5 de fevereiro, que aprova as linhas gerais do processo de Reforma da Administração Pública guineense.
O Primeiro-ministro Nuno Gomes Na Bian antes de encerrar a sessão, exortou a todos os membros do governo no sentido de se inteirarem dos mecanismos de transposição das Diretivas Comunitárias quer no quadro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quer no quadro da União Económica Monetária Oeste Africana (UEMOA), como prossuposto fundamental para a plena integração da Guiné-Bissau no espaço da União.ANG/DMG/ÂC//SG