O parlamento de Cabo Verde aprovou esta sexta-feira, 30 de Julho, por unanimidade a ratificação do Acordo de Mobilidade na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovado na cimeira de Luanda, tornando-se o primeiro dos Estados-membros a fazê-lo.
O acordo foi preparado ao longo da presidência cabo-verdiana da CPLP, que terminou este mês, e a ratificação em votação final foi feita esta noite, ao concluir o segundo dia da última sessão do ano parlamentar, que decorre até sexta-feira na Assembleia Nacional, na Praia, com os votos a favor dos 69 deputados presentes, do MpD (maioria), do PAICV (oposição) e UCID (oposição).
A proposta de resolução para ratificar este acordo foi levada ao parlamento pelo Governo em regime de urgência e foi acolhida com o consenso dos partidos representados, que assumiram tratar-se de uma “vitória” da presidência de Cabo Verde da CPLP, correspondendo à “ambição de construção de uma verdadeira comunidade de povos”.
Para entrar em vigor, e permitir a negociação entre os países, este acordo terá de ser ratificado por pelo menos três Estados-membros, sendo que Portugal já anunciou que o pretende fazer em setembro próximo.
Os chefes de Estado e de Governo da CPLP aprovaram em 17 de julho, em Luanda, o Acordo sobre a Mobilidade.
Na resolução de Conselho de Ministros aprovada na XIII cimeira da organização, os líderes comprometem-se “a promover as diligências necessárias com vista ao acolhimento, tão célere quanto possível” do acordo “nos respetivos ordenamentos jurídicos”.
Os líderes realçaram a importância da mobilidade em setores como o turismo, a cultura, a educação, a ciência e inovação e na área económico-empresarial, e “do seu papel para o desenvolvimento sustentável dos Estados-membros”.
Face aos diferentes espaços territoriais (Europa, África, América do Sul e Ásia) e enquadramentos jurídicos dos Estados-membros, este acordo estabelece “um sistema caracterizado pela flexibilidade de soluções, geometria nas modalidades e nas categorias de pessoas e variabilidade nas parcerias através dos instrumentos adicionais e na velocidade de implementação”.
O acordo sobre a Mobilidade “assenta” em dois pressupostos, sublinha o texto do mesmo. Desde logo “a ambição e vontade política de fazer da CPLP um espaço de mobilidade dos académicos, dos investigadores, dos agentes da cultura, dos estudantes e dos empresários, mas também dos cidadãos em geral”.
Também “o reconhecimento de que o processo é complexo e difícil, por várias razões”, mas sobretudo por abranger países “com especificidades próprias, do ponto de vista do quadro institucional e da realidade social e política, e inseridos em contextos regionais muito particulares”.
“Em abstrato, são oferecidas certas escolhas aos países”, com o acordo a estabelecer “três modalidades de mobilidade”: Estadias de curta duração, “também muitas vezes apelidada de livre circulação”; a estada temporária, “com um âmbito de certa forma reduzido”, com duração de um ano; e a Residência CPLP.
“O instrumento para permitir as estadias de curta duração é a supressão de vistos; para a estada temporária, é o visto de estada temporária; e, para a autorização de residência, é o Visto de Residência CPLP e a Autorização de Residência CPLP”, lê-se no acordo, que prevê a possibilidade de ser implementado a várias velocidades e por entendimentos diretamente entre os Estados-membros.
A XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, na qual Angola recebeu a presidência, ficou marcada pela assinatura deste acordo e pelo assumir de uma nova prioridade: o reforço das relações económicas.
A pedido de Angola, esta cimeira, que deveria ter-se realizado em 2020, foi adiada para julho de 2021, por causa da pandemia, tendo a presidência cabo-verdiana aceitado prolongar o seu mandato, de dois anos, por mais um.
o acordo define que a mobilidade na CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço, bem como os de passaportes ordinários.
Além disso, prevê subdividir os titulares de passaportes ordinários em grupos, em função de atividades que exerçam, nomeadamente professores, investigadores, empresários, agentes culturais, artistas, desportistas e representantes de órgãos da comunicação social, escritores, músicos, promotores e organizadores de eventos culturais e desportivos e estudantes.
A questão da facilitação da circulação tem vindo a ser debatida na CPLP há cerca de duas décadas, mas teve um maior impulso com uma proposta mais concreta apresentada por Portugal na cimeira de Brasília, em 2016, e tornou-se a prioridade da presidência rotativa da organização de Cabo Verde, nos últimos três anos.
Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste são os nove Estados-membros da CPLP, que assinala este mês 25 anos.
In lusa