Radio Voz do Rio Cacheu

01/07/2019 / OdemocrataGB / No comments

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O primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Aristides Gomes, disse este domingo, 30 de junho de 2019, que vai fazer os possíveis para que o novo Governo tome posse quarta-feira, conforme decidido pelos chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

“A decisão foi tomada, há um arranjo que se fez e acho que vamos trabalhar para cumprir o arranjo e fazer os possíveis e tudo para que o Governo tome posse até dia 03 de julho”, afirmou Aristides Gomes.

O primeiro-ministro guineense falava aos jornalistas no aeroporto de Bissau, depois de ter chegado de Abuja, Nigéria, onde assistiu no sábado à cimeira de chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que, entre vários assuntos, analisou a situação política na Guiné-Bissau.

“Vamos trabalhar para podermos cumprir essa decisão da cimeira. Nós temos um Governo que deve iniciar uma legislatura e um Presidente cessante e tínhamos uma situação atípica que necessitava da intervenção da nossa organização supranacional”, salientou.

A CEDEAO determinou que o Presidente José Mário Vaz, que cumpriu cinco anos de mandato a 23 de junho, vai continuar em funções, mas sem a totalidade dos poderes.

Os chefes de Estado da CEDEAO determinaram também que o novo Governo guineense tem de tomar posse até quarta-feira e que o Presidente tem de nomear um novo Procurador-Geral da República até à mesma data.

“Quanto aos resultados da cimeira, diria que quem ganhou foi a Guiné-Bissau. Temos um quadro para levar o país para as eleições presidenciais e acabar o ciclo iniciado com as legislativas”, salientou o primeiro-ministro.

O Presidente guineense já tinha marcado as eleições presidenciais para 24 de novembro.

A crise política continuava na Guiné-Bissau depois de José Mário Vaz ter recusado por duas vezes nomear para o cargo de primeiro-ministro Domingos Simões Pereira, presidente do PAIGC, partido mais votado nas eleições de 10 de março.

O vencedor das eleições acabou por indicar Aristides Gomes, nome aceite pelo Presidente, que, no entanto, não nomeou o Governo indicado pelo novo primeiro-ministro até ao dia 23 de junho, violando assim o prazo estipulado pela CEDEAO para o fazer.

In lusa

O líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde, Domingos Simões Pereira, considerou que a cimeira da comunidade da África Ocidental definiu uma saída para o bloqueio político na Guiné-Bissau.

Numa mensagem, a que a Lusa teve hoje acesso e divulgada no domingo, Domingos Simões Pereira considerou também que os chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) deixaram um “aviso sério à navegação política no país”.

“Não é hora de celebração de qualquer vitória e muito menos de novas tentativas de contornar as regras estabelecidas para conseguir benefícios particulares”, salientou Domingos Simões Pereira.

Os chefes de Estado e de Governo da CEDEAO estiveram reunidos em cimeira no sábado na Nigéria e ordenaram ao Presidente guineense, José Mário Vaz, para nomear o Governo proposto pelo partido vencedor das legislativas de 10 de março até quarta-feira e a nomeação de um novo Procurador-geral da República também até quarta-feira.

A CEDEAO determinou também que José Mário Vaz continua como Presidente da Guiné-Bissau até à realização das eleições presidenciais, marcadas para 24 de novembro, mas sem poderes para se ingerir nos assuntos da governação.

“Ao Presidente da República ofereceu-se a possibilidade de se manter no posto, mas sem interferência na governação, aos partidos vencedores das eleições, nomeadamente ao PAIGC, reconheceu-se a responsabilidade de governar, e a todos conferiu-se a oportunidade de libertar o país através da nomeação, sob proposta do Governo, de um Procurador-Geral sério e competente, e a organização dentro do tempo estabelecido de eleições presidenciais transparentes e justas”, salientou Domingos Simões Pereira.

Para o presidente do PAIGC, a resolução dos chefes de Estado da CEDEAO é a proclamação do fim do jogo político dos últimos anos.

Uma grave crise política teve início da Guiné-Bissau em 2015 após o Presidente guineense, José Mário Vaz, ter demitido das funções de primeiro-ministro o presidente do PAIGC, partido que venceu as legislativas em 2014, acusando-o de corrupção e nepotismo.

A crise levou ao encerramento do parlamento do país e, apesar da mediação da CEDEAO, o chefe de Estado nomeou sete primeiros-ministros, um dos quais duas vezes.

Com a realização das eleições legislativas de 10 de março, a tensão política aumentou, com José Mário Vaz a levar mais de três meses a nomear um novo primeiro-ministro e consequente formação do Governo, alegando um impasse para a eleição da mesa do parlamento.

Após nova intervenção da CEDEAO, o Presidente, que cumpriu cinco anos de mandato em 23 de junho, acabou por indicar Aristides Gomes primeiro-ministro do país, depois de ter recusado, por duas vezes, o nome de Domingos Simões Pereira.

José Mário Vaz continuou, no entanto, sem nomear o Governo proposto por Aristides Gomes, o que vai ter de fazer por deliberação dos seus homólogos da CEDEAO até quarta-feira.

Por noticias.sapo.cv

Em Abuja, organização sub-regional decide a continuidade de José Mário Vaz na Presidência até as eleições de 24 de novembro, mas faz saber que chefe de Estado fica limitado no exercício das suas funções.

Cimeira da CEDEAO em Abuja debruçou-se sobre situação política da Guiné-Bissau

A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou este sábado (30.06) que o novo Governo da Guiné-Bissau tome posse até 03 de julho. A decisão foi tomada durante a 55ª cimeira dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, que decorreu em Abuja, na Nigéria, na qual foi deliberado também que o Presidente cessante guineense, José Mário Vaz, vai permanecer em funções até a eleição de um novo chefe de Estado, tendo que deixar a gestão das questões governamentais para o primeiro-ministro, Aristides Gomes, e para o novo Governo. As eleições presidenciais estão marcadas para 24 de novembro

São decisões confirmadas à imprensa por José Mário Vaz, de regresso ao país, depois de participar da cimeira em Abuja. “O que saiu de novo é o fato de eu ter reafirmado que o Presidente vai continuar a assinar os decretos. Tal como explica a Constituição, os poderes do Presidente a partir de 23 de junho, ou seja, o fim do mandato, ficam reduzidos”, afirmou.

A CEDEAO também indicou a exoneração do procurador-geral da República, Bacar Biai, o mais tardar até o dia 24 de julho.

“A questão da nomeação de um novo procurador-geral da República é a única que está afetada. Uma vez terminado o mandato do Presidente da República, segundo a Constituição guineense, cessa também a função do procurador. Mas ao Presidente é quem compete apresentar três nomes ao primeiro-ministro, que depois escolherá o futuro procurador-geral da República”, explicou José Mário Vaz.

O Presidente da República cessante da Guiné-Bissau manifestou-se disponível ao diálogo e acredita ainda na solução interna para recuperar a estabilidade política governativa no país. “Quem quiser pode ir ao Palácio para conversarmos, independentemente do problema que existe. Acredito que internamente podemos encontrar uma solução a partir do diálogo. Não é preciso continuarmos a dar a má imagem da nossa terra lá fora. Ninguém tem a ganhar com isso, só a perder”, sublinhou.

Ainda na esteira das decisões da Cimeira de Abuja, foi prorrogado em seis meses o mandato da força de interposição da paz da CEDEAO na Guiné-Bissau, a ECOMIB. O objetivo é sustentar os ganhos obtidos e enfrentar a frágil situação política do país.

Decisão importante

Ouvido pela DW, o analista político Rui Jorge Semedo realçou a importância da decisão da cimeira da CEDEAO para desanuviar as tensões políticas no país.

“As vantagens são enormes, caso os atores políticos consigam na verdade incorporar o espírito da resolução de Abuja, porque o país vive um momento extremamente tenso de ponto de vista do ambiente político. Por isso, a cimeira da CEDEAO vem em boa hora, sobretudo para colocar água na fogueira”, diz.

Rui Jorge Semedo, analista político guineense

“Eu acho que um dos aspetos extremamente importantes é a nomeação do novo procurador-geral da República, porque o país caminha para um processo eleitoral e, pelo histórico daquilo que tem sido a guerra entre os atores políticos, a mudança desta figura na Procuradoria pode criar um ambiente estável e pacífico”, acrescenta o analista.

Rui Jorge Semedo vê com desconfiança a atitude política do Presidente da República cessante, José Mário Vaz, a quem acusa de não respeitar as leis.

“Era previsível este tipo de comportamento, não só por parte do Presidente da República, como também por parte de outros atores que ainda têm dificuldades não só em interpretar os acordos internacionais que o país tem assumido no âmbito desta crise, como também têm demonstrado grandes dificuldades em interpretar as leis do país. Por isso, temos que nos preparar para algumas dificuldades, mas acredito que desta vez a CEDEAO tem que assumir uma postura mais robusta para obrigar aos atores políticos a cumprirem com o que está acordado”, sublinha.

Processos-crime

Na quinta-feira passada (27.06), a maioria dos deputados do Parlamento aprovou uma resolução que determina a cessação imediata das funções constitucionais do Presidente da República e a sua substituição no cargo pelo presidente da Assembleia Nacional da República (ANP), Cipriano Cassamá.

MP da Guiné-Bissau abriu processo-crime contra Cipriano Cassamá

Em discurso em Abuja, José Mário Vaz acusou seus opositores de tramarem um “golpe de Estado camuflado”. Este domingo (30.06), o Ministério Público da Guiné-Bissau anunciou que abriu processos-crime contra o presidente do Parlamento guineense e o líder da bancada parlamentar do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) por alegada subversão da ordem democrática, segundo um despacho enviado à agência de notícias Lusa.

No despacho, com data de sexta-feira (28.06), o Ministério Público acusa Cipriano Cassamá e Califa Seidi, líder da bancada parlamentar do PAIGC, de serem os “dois supostos mentores da tentativa de subversão da ordem democrática constitucionalmente consagrada”. O despacho ordena também aos “órgãos de polícias criminais a cumprir estritamente as instruções e ordens dos magistrados titulares do processo”.

O Ministério Público guineense refere ainda no despacho que “qualquer tentativa de ensaiar o exercício por parte da Assembleia Nacional Popular de destituição ou revogação do mandato do atual Presidente da República” pode configurar crime de atentado contra a Constituição, atentado contra o Estado de Direito e coação contra órgãos constitucionais.

DW

As seleções da Guiné-Bissau e do Benim empataram hoje a 0-0 para a segunda jornada do Grupo F da Taça das Nações Africanas de futebol de 2019 (CAN2019) e adiaram a decisão do apuramento.

Depois de ter perdido na ronda inaugural por 2-0 com os Camarões, detentores do troféu, a Guiné-Bissau somou um precioso ponto frente ao Benim, que vinha de um empate a 2-2 com o Gana, e manteve acesa a chama do apuramento para a fase seguinte.

A segunda jornada do Grupo F ficou marcada por dois empates a 0-0, que deixaram os Camarões na liderança, com quatro pontos, seguidos do Gana e do Benim, com dois, e da Guiné-Bissau, com um, e com o apuramento em aberto para todas as seleções.

Mickael Pote, aos cinco minutos, com um cabeceamento por cima da baliza da Guiné-Bissau, deu o mote para a tendência de jogo do Benim, que foi a equipa com mais posse de bola e que esteve mais perto do golo.

Sori Mane, aos 20 minutos, com um remate ao lado da baliza do Benim, procurou contrariar o ascendente do Benim, que testou os reflexos do guarda-redes Jonas, aos 28 minutos, através de um cruzamento de Sessi D’Almeida.

Aos 37, o perigo rondou a baliza da Guiné-Bissau, mas o guarda-redes Jonas opôs-se com autoridade a um remate de Mounié, que aos 43, de cabeça, voltou a procurar o golo.

O intervalo chegou em boa altura para a formação guineense, que conta com vários jogadores que atuam em Portugal, nos mais variados campeonatos, e no início da segunda o perigo rondou a baliza do Benim com um cabeceamento de Mendy.

Com os ‘djurtos’ a perderem fulgor e o Benim a crescer com o desenrolar do jogo, o perigo voltou a rondar a baliza defendida por Jonas, aos 76 minutos, através de Mounié, que surgiu solto de marcação no centro da área após livre lateral batido por Sessegnon, mas falhou o alvo.

Juary, aos 82 ‘, ‘cortou’ para canto um ataque perigoso do Benim, e a Guiné-Bissau respondeu, aos 88, por Jorginho, que rematou à meia-volta no centro da área, permitindo ao guarda-redes Fabien Farnolle uma defesa atenta.

Na terceira e última jornada da fase de grupos, na terça-feira, a seleção guineense defronta o Gana e o Benim enfrenta os Camarões.

Jogo no Estádio Ismaília, em Ismaília.

Benim – Guiné-Bissau, 0-0.

Equipas:

– Benim: Fabien Farnolle, Seidou Baraze, Abdou Adenon, Olivier Verdon, Emmanuelle Imorou, Jordan Adeoti, Sessi D’Almeida (Seibou Mama, 65), Sessegnon, Steve Mounie, Mickael Pote (David Djigla, 90) e Cebio Soukou (Jodel Dossou, 64).

Selecionador: Michel Dussuyer.

– Guiné-Bissau: Jonas Mendes, Bura, Marcelo Djaló, Juary Soares, Eulanio ‘Nanù’ Gomes, Mamadu Candé, Pelé (João Jaquité, 70), Sory Mané, Mendy, Mama Baldé (Jorginho Íntima, 86) e Piqueti Silva (Romário Baldé, 92).

Selecionador: Baciro Candé.

Árbitro: Pacifique Ndabihawenimana (Burundi).

Ação disciplinar: cartão amarelo para Nanù (10), Jordan Adeoti (38) e Cebio Soukou (61).

Lusa
Braima Darame

Por Sana Cante

Ontem foi um dérbi de encontro de sabor e desabor, por enquanto os djurtos lutavam de um lado para garantir pontuações doutro lado os políticos da maioria parlamentar contra Jomav, ex-presidente, gladiavam na cimeira dos chefes de Estados da CEDEAO em Abuja.

Os djurtos conseguiram somar um ponto numa prestação com muitas novas entradas. Mas já na política, na minha perspetiva, é um caso para dizer que o resultado foi à zero. Ou seja, nada. Para compreendermos melhor essa perspetiva convém olhar para os pacotes que cada um levou para a cimeira:

1. O Jomav levou:

a) um ex-presidente, que pretende manter-se no cargo com plenos poderes,
b) uma pretensão da prorrogação do seu mandato até a investidura do novo presidente Eleito. Isto poderia ser daqui a um ano ou dois anos, ou melhor pelo número de anos que ele vai conseguindo adiar as eleições. 
c) um pacote de governação que inclui a reforma da Constituição, referendo popular para a mudança do sistema de governo, reforma do setor da defesa e segurança, reforma da administração pública e entre outros, à executar antes das eleições presidenciais marcadas para 24 de Novembro deste ano.
d) uma pretensão de nomeação de um governo da Unidade Nacional até as eleições.

2. A maioria parlamentar levou:

a) Um Presidente interino, da ANP, que pretendem a sua legitimação.
b) uma pretensão da nomeação de um governo da maioria parlamentar.

Cada um na sua defesa teceu argumentos constitucionais e legais conforme o seu ponto de vista. Mas divergiram na defesa coerciva dos seus interesses, por enquanto o Jomav ameaçava com paz e segurança a maioria parlamentar invoca ação judicial junto ao STJ na veste do tribunal constitucional.

A minha opinião, em termos resumidos, aponta para o seguinte:

1. Há uma coincidência entre a minha posição, do MCCI com o da maioria parlamentar sobre a cessão das funções do Presidente Cessante e consequente entrada em funções do Presidente interino, PANP, nos termos dos art. 71 e 66 da CRGB, que determina que perante o fim do mandato do Presidente quem assume as funções Interinas, dado o impedimento definitivo, é o PANP. Associado ao Princípio da legalidade que atribui competências, e quando não são é porque são proibidas.

Ao Presidente interino se colocaria apenas a questão da sua competência em nomear o Governo dado a limitação que o art. 71/3 CRGB faz. Mas, em relação a essa questão, seria sanada por duas vias:

I. da interpretação do espírito dessa norma proibitiva que se entende que faz essa restrição com o objetivo de salvaguardar a legitimidade democrática partindo do princípio que o PM e o Governo no poder resulta da expressão do art 68/1, g) CRGB, que atribui ao Presidente eleito a competência de nomear um PM e um Governo em funções dos resultados eleitorais. Entretanto, como facilmente se pode perceber, o atual governo resultou de um acordo internacional (de Lome), desde logo inconstitucional, pelo que não pode beneficiar dessa norma proibitiva por estar desprovido de qualquer salvaguarda da “legitimidade democrática”. Neste caso o PR Interino só poderia nomear o Governo, mais nada.

II. Ou, por via de uma emenda Constitucional, dava-se-lhe a competência de nomear o Governo, em cumprimento restrito do art 68/1, g).

Nós somos apologistas da primeira via por tudo quanto foi dito, associado ao fato de que as normas jurídicas são hierarquizadas em função dos seus valores. Ou seja, as normas jurídicas, neste caso constitucionais, têm valores diferenciados. Há normas de maiores e menores valores em que estas cedem sempre à favor daquelas quando colidem. Portanto, entre a proibição que beneficia um governo inconstitucional e a permissão que legitima um governo democrático e constitucional preferimos esta.

A segunda via não nos convém por pretensa possibilidade de abrir precedentes que poderão vir a resultar em excessos de poderes contra as garantias constitucionais.

2. A posição do JOMAV é automaticamente derrogada pelos fundamentos acima descritos, Por enquanto, o próprio não conseguiu encontrar nenhum fundamento legal que o permita manter-se no cargo. Invoca o art. 3/2 da lei eleitoral em que nele não encontramos nenhuma permissão além dos poderes indicativos e condicionados do Presidente marcar as eleições. Ou seja, se o seu mandato não fosse caduco e impedido legalmente de se manter no cargo. Aliás, o art 82 da mesma lei impõe a investidura do novo presidente eleito no último dia do seu mandato. Isto afasta por completo qualquer possibilidade do Presidente Cessante se manter no cargo um minuto se quer pós o seu mandato. Portanto, são falsos todos os argumentos invocados ao seu favor nos termos do art. 3/2 da lei eleitoral.

O Próprio JOMAV, compreendeu isso, por isso pediu a prorrogação do seu mandato e declarou expressamente que o seu mandato chegou ao fim na comunicação que fez a nação no dia 23.06.19, data da sua expiração. O melhor que se esperava era logo de seguida abandonar a presidência. Infelizmente, o mesmo não vai acontecer pacificamente.

Além, desses argumentos baratos, teceu na cimeira inglóriamente que é o único presidente a terminar o mandato, e por isso, em nome da paz e estabilidade, deve manter-se no cargo até a investidura do novo presidente eleito. Justamente, deveria ser em nome desses sandices que invoca que deveria ter organizado as eleições antes do termino do seu mandato. Não acontecendo, esse argumento vai contra o seu ego.

Na sequência de tudo isto, entre prós e contra, e ao pedido desesperado do JOMAV de uma posição firme, a CEDEAO, decidiu o cumprimento dos seguintes pontos até 03.07.19:

1. A Manutenção do JOMAV no cargo, sem poderes de ingerência nos assuntos do Governo. 
2. A nomeação de Um Governo da maioria parlamentar sob a proposta do PM. 
3. Exoneração do PGR, Bacari Biai, e nomeação de um novo PGR de consenso entre o Jomav, o PM e a maioria parlamentar.

Dos três pontos, todos eles inconstitucionais por resultar de um acordo que atribui essa competência à um presidente que já não é PRESIDENTE. Mas visto apenas na perspetiva de um acordo, JOMAV foi o maior derrotado por enquanto foi reservado apenas o privilégio de se manter no palácio como um ocupante, sem poderes presidenciais.

A pequena surpresa é a exigência da exoneração do PGR que pode ser entendido como uma sanção da qual ameaçavam aplicar e que calhou ao abutre ilegalista do regime Jomavista.

Do resto a CEDEAO já nos havia acostumado das suas mediações Inconstitucionais e da falta de efetivação dos seus acordos. Portanto, está claro para todos que não será surpresa nenhuma se o JOMAV não cumprir essas exigências e dela não resultar em nada. Se não vejamos, foi a missão da CEDEAO quem deu ultimato ao JOMAV para nomear um PM e Governo de acordo com os resultados eleitorais até 23.06.19, último dia do seu mandato. O Jomav cumpriu parcialmente, e a CEDEAO não aplicou coisa nenhuma.

Perante esta certeza da ineficácia da execução dos Acordos da CEDEAO e de zero confiança no JOMAV, Ex-presidente, o caminho a seguir é aquela que a constituição nos reserva e que temos vindo até aqui a defender: a efetivação do Presidente Interino, Cipriano Cassama, PANP.

Manter o inconformismo em defesa da legalidade é o único caminho a seguir.

Portanto, aquela ação junto ao STJ, na veste do Tribunal Constitucional deve ser preparada e acionada até ao dia 04.07.19.

Povo I Ka Lixo.

Por PAIGC 2019

Ninguém melhor do que o Presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira, para fazer a avaliação dos resultados anunciados.

Posted by FALADEPAPAGAIO

29/06/2019 / OdemocrataGB / No comments

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O Ministério Público (MP) da Guiné-Bissau abriu processos-crime contra o presidente do parlamento guineense e o líder da bancada parlamentar do PAIGC por alegada subversão da ordem democrática, segundo um despacho hoje enviado à Lusa.

Em causa está a resolução aprovada na quinta-feira pela maioria dos deputados do parlamento guineense, que determina a cessação imediata das funções constitucionais do Presidente da República, José Mário Vaz, que cumpriu cinco anos de mandato no dia 23 de junho, e a sua substituição no cargo pelo presidente do parlamento.

No despacho, com data de sexta-feira, o Ministério Público acusa Cipriano Cassamá, presidente da Assembleia Nacional Popular, e Califa Seidi, líder da bancada parlamentar do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), de serem os “dois supostos mentores da tentativa de subversão da ordem democrática constitucionalmente consagrada”.

O despacho ordena também aos “órgãos de polícias criminais a cumprir estritamente as instruções e ordens dos magistrados titulares do processo”.

O Ministério Público guineense refere ainda no despacho que “qualquer tentativa de ensaiar o exercício por parte da Assembleia Nacional Popular de destituição ou revogação do mandato do atual Presidente da República” pode configurar crime de atentado contra a Constituição, atentado contra o Estado de Direito e coação contra órgãos constitucionais.

Num discurso proferido hoje na cimeira de chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), o Presidente guineense, José Mário Vaz, considerou a resolução aprovada na quinta-feira pela maioria dos deputados como um “ato irresponsável” que “viola grosseiramente a Constituição da República”.

“Eu solicito a esta cimeira que tenha um pronunciamento claro e inequívoco sobre este claro atentado ao Estado de Direito, que pretende interromper e subverter o processo democrático”, acrescentou José Mário Vaz.

In lusa

O Conselho Nacional da Juventude da Guiné-Bissau teve conhecimento que está a circular nas redes sociais uma informação de que existe troca de acusações e insultos entre alguns dirigentes do CNJ e do Movimento de Cidadão Consciente e Inconformados.
O CNJ informa que o Projeto definido pela atual direção é criar Unidade no seio da Juventude e exorta ainda que:

1. Durante toda esta crise no país posicionou tanto ao nível particular como em conjunto com as outras organizações juvenis e ainda tem participado na facilitação do grupo das Mulheres e do Movimento da Sociedade Civil que tiveram um papel importante na resolução e diálogo da situação política do país;

2. O CNJ e o MCCI em nenhum momento desta crise trocaram insultos sobre a actual crise política no país, aliás, as duas organizações no decorrer destes anos participaram em conjunto no encontro de liderança Juvenil para analisar e posicionar sobre a actual situação política e construir uma agenda própria da juventude.

3. A publicação pessoal de nenhum membro do CNJ, neste caso do Jovem Uvi Havique Pacola não vincula a organização.

Apelamos a todos os jovens da Guiné-Bissau e da diáspora no sentido de evitarem de denegrir a imagem das Instituições Juvenis e pautarem para a construção da imagem positiva do país e da juventude em geral.

Paz e bem.

CNJ – Conselho Nacional da Juventude

O PAÍS
Termina a 55° Cimeira da CEDEAO em Abuja, na Nigéria. O Presidente José Mário Vaz, vai continuar em funções até a realização de eleições Presidenciais nem mais e nem menos.

Já, já com mais detalhes sobre a Cimeira… Dauda Sanó

Intervenção do ex-presidente José Mário Vaz na 55° Cimeira Ordinário dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO – Abuja – NIGERIA

• Excelência Senhor Muhammadu BUHARI, Presidente da República Federal da Nigéria e Presidente em exercício da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO;
• Excelências Senhores Chefes de Estado e de Governo;
• Distintos Convidados;

• Minhas Senhoras e Meus Senhores;

Gostaria de começar a minha intervenção dirigindo uma saudação muito especial ao nosso irmão Presidente Muhammadu Buhari, e através da sua ilustre pessoa ao Povo da Nigéria, país amigo e irmão, que muito tem apoiado a Guiné-Bissau e que sempre nos acolheu com simpatia, amizade e generosidade.
(…)

• Senhores Chefes de Estado e de Governo, 

No momento em que na Guiné-Bissau, com a Graça de Deus, estamos a chegar ao fim de um ciclo, permitam-me, mais uma vez, a oportunidade para partilhar convosco algumas informações sobre a atual situação política no meu país.

Como sabem as eleições legislativas realizadas a 10 de Março de 2019 representam um marco histórico na Guiné-Bissau, pois, pela primeira vez, após 25 anos de regime multipartidário, chegámos ao termo de uma legislatura sem interrupção do ciclo político e sem golpes de estado. O que ilustra alguns ganhos para a consolidação da democracia na Guiné-Bissau.

Os deputados que constituem a nova Assembleia Nacional Popular (ANP) tomaram posse no dia 18 de abril, porém, logo na primeira Sessão do órgão Legislativo, essencialmente destinada a eleger a sua Mesa, surgiram divergências na interpretação do Regimento da ANP e da própria Constituição da República, por parte dos Partidos representados, no que concerne a repartição por representação dos lugares a atribuir a cada partido.

Considerando que, segundo a Constituição ainda vigente no nosso país, o Governo é politicamente responsável perante o Parlamento e que a sua legitimação depende da aprovação do Programa e do Orçamento Geral de Estado pelo próprio Parlamento, esta situação condicionou a nomeação imediata do novo Primeiro Ministro e a formação do novo Governo.

Todavia, o novo Primeiro-Ministro, proposto pelo PAIGC, partido com maior número de Deputados na Assembleia Nacional Popular, isto é, com 47 no total de 102 deputados, foi nomeado e empossado pelo Presidente da República no dia 22 de Junho, estando em curso o processo conducente a formação do Governo.

• Excelências Chefes de Estados e de Governo

Pela primeira vez na história da Guiné-Bissau, após 45 anos enquanto País independente, um Presidente da República conseguiu concluir o seu mandato, sem interrupções, no passado dia 23 de Junho.

Assim, de acordo com a Lei Eleitoral, e as suas obrigações constitucionais, o Presidente da República marcou as eleições presidências, cuja data foi fixada para o dia 24 de Novembro de 2019.

Permitam-me informar Vossas Excelências que a Lei Eleitoral da Guiné-Bissau na alínea n.2 do seu artigo 3º estabelece claramente que “no caso das eleições legislativas e presidências não decorrerem da dissolução da Assembleia ou da vacatura do cargo do Presidente da República (por morte ou outro impedimento definitivo), as eleições realizam-se entre o dia 23 de Outubro e 25 de Novembro do ano correspondente ao termo da legislatura ou do mandato presidencial”.

Assim, apesar da Lei Eleitoral prever que “as eleições realizam-se entre o dia 23 de Outubro e 25 de Novembro do ano correspondente ao termo da legislatura ou do mandato presidencial”, tem havido interpretações obviamente erradas, sob pretexto de que o Presidente da República deverá ser forçosamente removido das suas Funções, por ter completado cinco anos de Mandato no dia 23 do mês de Junho. Esse pronunciamento tem sido secundado se não inspirado por entidades e países, fora da nossa Sub-Região que, sem o conhecimento da realidade e das leis da Guiné-Bissau, pretendem substituir à CEDEAO nos seus incansáveis esforços com vista à estabilização política do nosso país.

Sendo evidente que a não clarificação desta matéria poderá provocar o caos político no meu país, eu venho solicitar aos meus Pares um posicionamento claro e realista sobre esta matéria. Pois, a correta interpretação das leis da Guiné-Bissau, estabelece que o Presidente da República permanece em funções até ao empossamento do novo Presidente da República eleito, podendo entre outros empossar o novo governo, velando sempre pelos superiores interesses da Nação.

Entretanto, apesar dos esforços de convergência dos guineenses que vimos desenvolvendo, e na sequencia do incitamento público à revolta militar por um dos líderes partidários do nosso país, no passado dia 27 de Junho, um grupo de 54 deputados, decidiu votar uma Resolução através da qual pretensamente removeram o Presidente da República das suas funções, designando o Presidente da Assembleia Nacional para o substituir.

Este acto, de acordo com a nossa constituição deveria ter lugar se 2/3 ou seja ou seja no mínimo 68 deputados votassem e não uma maioria somente de 54 deputados.

Este acto irresponsável, que esse grupo pretende ver validado pelo Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ser nulo, viola grosseiramente a Constituição da República, que prevê no artigo 71º, nº 1 que “ em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular”.

E o nº 2 do mesmo artigo estabelece que “em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular”. Nem na Constituição da República nem em nenhuma outra lei da Guiné-Bissau existe qualquer outro dispositivo legal que permite a substituição do Presidente da República fora dos casos que eu citei. O Acto dos 54 deputados constitui, pois, uma tentativa de subversão da ordem constitucional, através de um golpe de estado camuflado na veste de Resolução do Parlamento.
(…)

•Excelências Chefes de Estados e de Governo e caros irmãos;

Apesar da persistência de uma franja da nossa classe política em seguir os caminhos do mal, nós conseguimos afastar a violência, a intolerância e impedir a rutura da ordem constitucional do debate político no nosso país.

Conseguimos fazer com que as armas ficassem acantonadas nos quarteis e retirassem definitivamente do debate político e as nossas Forças Armadas pudessem continuar a cumprir o seu papel Republicano, submetendo-se às instituições políticas democraticamente eleitas. Essa é a grande conquista do meu mandato como Presidente da República. É sem dúvida um grande avanço em benefício do povo Guineense e na promoção de uma cultura de paz e de respeito pelos princípios democráticos.

Acredito que, com a realização das eleições presidências em Novembro do ano em curso, os guineenses poderão encerrar um ciclo de convulsões e da instabilidade.
(…)
Tal como eu tive oportunidade de vos referir anteriormente, as eleições legislativas e presidências sem as reformas indispensáveis não representarão a solução mágica para os problemas políticos do meu país e não poderão retirar a Guiné-Bissau do ciclo vicioso da instabilidade. O problema da Guiné-Bissau não é um problema de pessoas, mas sim de instituições, e de sistema de governação.

• Após as eleições legislativas e antes da eleição do novo presidente da República, impõe-se uma nova agenda nacional, consensual, que permita a materialização dos compromissos de reformas, consagrados no Acordo de Conacri.
• Antes da eleição do novo presidente da República, é fundamental a realização da reforma constitucional que permita a redefinição e indispensável clarificação do sistema de governação e sobretudo dos poderes e competências do Presidente da República e, consequentemente a eliminação de focos de instabilidade recorrente.
• A forma mais expedita de concretizar a reforma constitucional será através de um referendo prévio, que defina o sistema de governo que deverá ser rapidamente adoptado pelo Parlamento antes da apresentação oficial das candidaturas para as eleições presidências, que terão lugar no dia 24 de Novembro.

• Impõe-se com igual urgência a reforma das forças de defesa e segurança, reforma da Administração Pública e reforma na justiça.
(…)
•Excelências Chefes de Estados e de Governo e caros irmãos;

Aproveito a ocasião para, uma vez mais, agradecer a todos os Estados-Irmãos da CEDEAO que, de forma incansável e contínua, não têm poupado esforços no seu insubstituível apoio e solidariedade para com o meu país neste difícil processo que, estou em crer, está a chegar ao seu termo.

Agradeço também a todos os demais parceiros internacionais que, com muito esforço têm apoiado e acompanhado a Guiné-Bissau e têm contribuído para o sucesso da realização de eleições e da consolidação da democracia no nosso país.

Senhores Chefes de Estado e de Governo, Caros Irmãos,

Eu falo-vos hoje com os olhos virados para uma nova perspetiva para o meu país.

Ao longo dos últimos cinco anos, não tenho poupado esforços para que a Guiné-Bissau seja dirigida com patriotismo e espirito de responsabilidade, de forma a assegurar que jamais haja sangue derramado por razões de disputas políticas pelo poder.

Foram momentos difíceis e de luta constante com vista a criar esperança e melhores condições de vida para o Povo da Guiné-Bissau e a instauração de um Estado de Direito Democrático, aquele que inspirou os pais fundadores da nossa República, forjada na luta armada contra o colonialismo. É com esse país livre e justo que eu sonho e me revejo e, por ele tudo farei para construir a felicidade e o bem-estar dos meus concidadãos e compatriotas.

Senhores Chefes de Estado e de Governo, 
Caro Irmãos,

Gostaria de concluir, reafirmando com solenidade a nossa confiança inabalável na nossa Comunidade Regional, a CEDEAO, e o compromisso do meu país, a Guiné-Bissau, de tudo fazer para seguir o caminho da paz, do progresso, da estabilidade e da democracia, inspirando-nos sempre nos novos princípios e objetivos da nossa Comunidade.

Que Deus abençoe os nossos povos e a nossa Organização, a CEDEAO e seus dirigentes!

Muito obrigado!