Constitucionalista Jorge Miranda, que ajudou a escrever a lei máxima da Guiné-Bissau, diz que Sissoco Embaló devia ter esperado pela decisão do STJ. Tomando posse como fez, “é um verdadeiro golpe de Estado”, diz.

Há uma semana, o coletivo de advogados de Umaro Sissoco Embaló disse à DW África que não houve golpe de Estado na Guiné-Bissau, que a Constituição está a ser respeitada e que há um candidato derrotado. Segundo os advogados de Sissoco, Domingos Simões Pereira estaria em conluio com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, não aceitou os resultados.

Em nome do coletivo de advogados, Nelson Moreira disse que Sissoco Embaló não pode ser chamado de “autoproclamado Presidente” porque foi declarado vencedor pela instância competente – a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Em entrevista à DW, no entanto, o constitucionalista português Jorge Miranda – que ajudou a escrever a Lei Magna da Guiné-Bissau – critica a tomada de posse de Sissoco Embaló.

Segundo o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Sissoco Embaló “não é um Presidente verdadeiramente constitucional” porque, antes de tomar posse, devia ter esperado pela decisão do STJ sobre os recursos apresentados por Domingos Simões Pereira – do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).

Jorge Miranda lamenta a crise pós-eleitoral: “É uma coisa extremamente triste” e “muito grave”, afirma.

DW África: Aos olhos da Constituição da Guiné-Bissau estamos perante o quê?

Jorge Miranda (JM): A Constituição da República da Guiné-Bissau não fala explicitamente nessa fase de apuramento e de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas a prática é, a meu ver, verdadeiramente um golpe de Estado. Aquilo que o candidato que tinha ficado em primeiro lugar nas eleições fez, assumindo o poder, tomando posse como Presidente da República, sem esperar pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça, é um verdadeiro golpe de Estado. Se tinha tanta confiança que ganhou as eleições, por que não aguardou mais uns dias até o STJ decidir? Tomando posse nos termos em que tomou e com o apoio dos militares – com a intervenção dos militares que ocuparam os serviços públicos. Isso, a meu ver, corresponde a um golpe de Estado. [Houve] uma violação das regras fundamentais de um Estado de direito, porque, num Estado de direito, a última palavra, quando há contestação, cabe aos tribunais. No caso da Guiné-Bissau, não há Tribunal Constitucional – como acontece em Portugal ou na Alemanha – mas é o Tribunal de Justiça que deveria decidir e acabou por não poder decidir. Portanto, a situação, a meu ver, é muito grave. É muito triste também, para quem tem acompanhado a Guiné-Bissau há muitos anos, verificar que o país, ao fim de mais de 45 anos da independência, ainda não consegue viver em paz e tranquilidade. É uma coisa extremamente triste.

DW África: Na sua interpretação, Umaro Sissoco Embaló deve ser chamado de “autoproclamado Presidente da República” mesmo com os resultados da CNE?

JM: Acho que sim. Porque proclamou-se Presidente sem haver o cumprimento dos processos jurídicos necessários, sem haver a decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, não é um Presidente verdadeiramente constitucional.

DW África: A legislação guineense prevê que, em caso de vacatura na Presidência da República, é o presidente do Parlamento quem deve assumir como interino…

JM: Aliás, é uma situação anómala que já se tinha verificado com o anterior Presidente, que terminou o mandato e se manteve em funções. Até convocou eleições. Também já era uma situação manifestamente contrária à Constituição. O anterior Presidente, José Mário Vaz, manteve-se no cargo para além do termo do mandato. Neste momento, estamos também numa situação muito grave de crise e de golpe de Estado.

DW África: Então, quer dizer que o presidente do Parlamento deveria ser o Presidente interino?

JM: Sim, seria o presidente do Parlamento a assumir a Presidência. Tendo em conta que tinha terminado o mandato do antecessor, seria o presidente da Assembleia Nacional Popular a assumir as funções.

DW África: Umaro Sissoco Embaló, que chama de autoproclamado Presidente, demitiu o Governo que resultou das eleições legislativas e nomeou um novo Executivo. Como podemos enquadrar este Governo?

JM: Enquadra-se no mesmo conjunto. Ele [Sissoco Embaló] demitiu o Governo exercendo aquilo que seriam as funções de um verdadeiro Presidente. Mas, como não é um verdadeiro Presidente, essa demissão do Governo também é inconstitucional.

DW África: Qual seria a saída para a situação à luz da Constituição?

JM: Receio que o Supremo Tribunal de Justiça já não esteja em condições de decidir, porque há de haver uma pressão terrível, principalmente dos militares, sobre o STJ. Se o Supremo realmente reconhecer a validade da eleição e reconhecer que o autoproclamado Presidente é Presidente, deveria fazer-se uma nova cerimónia de posse nos termos constitucionais.

DW África: Quer dizer que as leis não foram respeitadas na sua tomada de posse?

JM: [A Constituição] não está a ser respeitada.

DW África: Eliminar o cargo do primeiro-ministro, ou seja, mudar o sistema de governo de semipresidencial para presidencial seria uma solução para as crises cíclicas na Guiné-Bissau?

JM: Eu tenho muito medo do presidencialismo fora dos Estados Unidos da América. Em geral, o presidencialismo fora dos EUA tem conduzido sempre ao poder pessoal do Presidente. Veja o que tem acontecido na América Latina e veja o que tem acontece em grande parte de África. De maneira que, o melhor sistema seria um sistema semipresidencial, com um equilíbrio entre o Parlamento e o Presidente da República, e no meio o Governo. Agora, não haver o primeiro-ministro daria uma grande força ao Presidente da República. De maneira que eu acho que é melhor haver um primeiro-ministro com o apoio parlamentar. E depois tem que se encontrar uma solução de consenso, de equilíbrio, entre o Presidente e o primeiro-ministro – o que evidentemente não é fácil. Mas em Portugal tem-se conseguido encontrar, noutros países também. Nunca é fácil. Agora, o presidencialismo é um risco enorme de ditadura.

DW África: Não seria um sistema ideal para a Guiné-Bissau?

JM: Não recomendaria. Em Cabo Verde funciona o sistema semipresidencial, e muito bem. Eu sei que o sistema de Cabo Verde é diferente da Guiné-Bissau. Mas funciona muito bem. Em São Tomé e Príncipe é mais ou menos. Em Angola e Moçambique, falando dos países africanos de língua portuguesa, não diria que é a ditadura, mas há um poder pessoal muito forte do Presidente. Em alguns outros países, a tendência é para a concentração do poder no Presidente. Na América Latina, a história dos últimos 200 anos é de quase ex-ditaduras presidenciais.

“Lamento o cancelamento dessa missão da CEDEAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental] que era muito importante”, afirmou Augusto Santos Silva, numa conferência de imprensa com a responsável pela diplomacia espanhola, Arancha González Laya, com quem esteve reunido.

O chefe da diplomacia portuguesa insistiu que “é uma pena que não se possa realizar” a missão, mas “confia” que podem ser utilizados “outros meios diplomáticos e políticos” para que a “presente crise institucional” na Guiné-Bissau possa ser “superada por via política e pacífica”.

A CEDEAO anunciou no domingo que a missão que devia chegar hoje à Guiné-Bissau para ajudar na resolução do contencioso eleitoral, criado após a segunda volta das presidenciais, tinha sido cancelada.

A missão foi cancelada após uma carta de protesto enviada pelo Governo liderado por Nuno Nabian.

“À luz da nossa Constituição e do tratado da organização sub-regional – CEDEAO – esta missão não é bem-vinda e não permitiremos nenhuma delegação sem que antes tenha havido uma concertação prévia com o Governo liderado por Nuno Gomes Nabian”, refere, em comunicado, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros Mamadu Serifo Jaquité.

Em causa está uma carta enviada pelo representante da CEDEAO em Bissau ao primeiro-ministro guineense, Aristides Gomes, a solicitar um encontro com a missão de peritos constitucionais da organização que deviam chegar hoje ao país para ajudar a resolver o contencioso eleitoral em curso.

“É muito importante que a CEDEAO continue empenhada nesta solução pacífica”, sublinhou Augusto Santos Silva.

A Guiné-Bissau vive mais um momento de tensão política, depois de Umaro Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições presidenciais pela Comissão Nacional de Eleições, ter tomado posse em 27 de fevereiro como Presidente do país, quando ainda decorre um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira, que alega graves irregularidades no processo.

Na sequência da tomada de posse, Umaro Sissoco Embaló demitiu Aristides Gomes, que lidera o Governo que saiu das legislativas e que tem a maioria no parlamento do país, e nomeou Nuno Nabian para o cargo.

Após estas decisões, os militares guineenses ocuparam e encerraram as instituições do Estado guineense, impedindo Aristides Gomes e o seu Governo de continuar em funções.

O presidente da Assembleia Nacional Popular, Ciprinao Cassamá, que tinha tomado posse como Presidente interino, com base no artigo da Constituição que prevê que a segunda figura do Estado tome posse em caso de vacatura na chefia do Estado, renunciou no domingo ao cargo por razões de segurança, referindo que recebeu ameaças de morte.

Umaro Sissoco Embaló afirmou que não há nenhum golpe de Estado em curso no país e que não foi imposta nenhuma restrição aos direitos e liberdades dos cidadãos.

Mediadora da crise guineense, a CEDEAO voltou a ameaçar impor sanções a quem atente contra a ordem constitucional estabelecida na Guiné-Bissau e acusou os militares de se imiscuírem nos assuntos políticos.

As Nações Unidas, a União Europeia e a Comunidades dos Países de Língua Portuguesa apelaram ao diálogo e à resolução da crise política com base no cumprimento das leis e da Constituição do país.

O Conselho de Segurança também já ameaçou impor sanções. Lusa