ONU admite imposição de sanções a civis na Guiné-Bissau

terça-feira, 1 de setembro de 2020

O secretário-geral da ONU, António Guterres, admitiu a possibilidade de imposição de sanções a pessoas que estejam a perturbar a ordem constitucional na Guiné-Bissau e pediu a criação de um grupo de peritos para analisar a situação no terreno.

Arecomendação consta num relatório do secretário-geral da ONU pedido em fevereiro pelo Conselho de Segurança sobre as sanções aplicadas a vários elementos das Forças Armadas envolvidos no golpe de Estado de 2012 e sobre os progressos realizados em relação à estabilização do país e restabelecimento da ordem constitucional e a que a Lusa teve hoje acesso.

No relatório, que analisa os acontecimentos no país desde as presidenciais, António Guterres salienta que durante aquele período “houve desafios à ordem constitucional com a existência de dois primeiros-ministros e, temporariamente, dois Governos paralelos”.

“Todos estes fatores supõem um risco para a estabilização da ordem constitucional na Guiné-Bissau”, refere António Guterres.

Para o secretário-geral da ONU, “é importante” o Conselho de Segurança considerar a possibilidade de manter o regime de sanções estabelecido e “mostrar claramente ao povo da Guiné-Bissau que o regime de sanções se aplica a todos os elementos perturbadores, independentemente da sua afiliação política e institucional”.

Nesse sentido, António Guterres pede ao Conselho de Segurança que considere a possibilidade de estabelecer um grupo de peritos para “compreender melhor os fatores que levaram as forças de defesa a envolverem-se recentemente no processo político”.

O grupo de peritos, segundo António Guterres, deve também indicar pessoas que “reúnam os critérios de designação para as medidas seletivas, entre as quais, vigiar os recursos provenientes do crime organizado utilizados para apoiar quem tenta impedir o restabelecimento da ordem constitucional”.

O grupo de peritos deve também ajudar o Comité de Sanções a rever a lista e avaliar a capacidade das autoridades guineenses para controlar o tráfico de droga e o crime organizado, tendo em conta a sua possível repercussão na paz e estabilidade do país e sub-região.

A Guiné-Bissau vive uma crise política desde as eleições presidenciais.

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), partido vencedor das legislativas de 2019, não reconhece o atual chefe de Estado do país, Umaro Sissoco Embaló.

Depois de a Comissão Nacional de Eleições ter declarado Umaro Sissoco Embaló vencedor da segunda volta das eleições presidenciais, o candidato dado como derrotado, Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não reconheceu os resultados eleitorais, alegando que houve fraude e meteu um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou, até hoje, qualquer decisão.

Umaro Sissoco Embaló assumiu unilateralmente o cargo de Presidente da Guiné-Bissau em fevereiro e acabou por ser reconhecido como vencedor das eleições pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que tem mediado a crise política no país, e restantes parceiros internacionais.

Após ter tomado posse, o chefe de Estado demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, saído das eleições legislativas de 2019 ganhas pelo PAIGC, e nomeou um outro liderado por Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido – Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), que assumiu o poder com o apoio das forças armadas do país, que ocuparam as instituições de Estado.

Nuno Nabian acabou por fazer aprovar o seu programa de Governo no parlamento guineense, com o apoio de cinco deputados do PAIGC, que o partido considera terem sido coagido. Lusa

Covid-19: Guiné-Bissau regista 40 novos casos e mais quatro vítimas mortais

A Guiné-Bissau registou na última semana 40 novos casos de covid-19 e mais quatro vítimas mortais, elevando o total acumulado de contaminações pelo novo coronavírus para 2.245, segundo o Alto-Comissariado para a Covid-19.
“Há 40 novos casos positivos de covid-19, menos 16 do que na semana anterior, mas também fizemos menos testes”, disse Magda Robalo, Alta-Comissária para a Covid-19, durante a conferência de imprensa semanal para a atualização dos dados sobre a evolução da pandemia no país.
Segundo Magda Robalo, na semana passada foram confirmados mais quatro óbitos por covid-19, elevando o número de vítimas mortais desde o início da pandemia para 38.
O total de casos recuperados é de 1.226 e o de ativos é de 975.
“Pela primeira vez temos um número de casos ativos inferior a 1.000, o que para nós é importante”, disse.
Magda Robalo afirmou também que o Setor Autónomo de Bissau é o que continua a registar mais casos.
A pandemia de covid-19 já provocou pelo menos 847.071 mortos e infetou mais de 25,2 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
Em África, há 29.589 mortos confirmados em mais de 1,2 milhões de infetados em 55 países, segundo as estatísticas mais recentes sobre a pandemia naquele continente.
Entre os países africanos que têm o português como língua oficial, Angola lidera em número de mortos e a Guiné Equatorial em número de casos. Angola regista 107 mortos e 2.624 casos, seguindo-se a Guiné Equatorial (83 mortos e 4.941 casos), Cabo Verde (40 mortos e 3.852 casos), Guiné-Bissau (38 mortos e 2.245 casos), Moçambique (23 mortos e 3.821 casos) e São Tomé e Príncipe (15 mortos e 895 casos).
O Brasil é o país lusófono mais afetado pela pandemia e um dos mais atingidos no mundo, ao contabilizar o segundo número de infetados e de mortos (mais de 3,8 milhões de casos e 120.828 óbitos), depois dos Estados Unidos.
Conosaba/Lusa

Governo diz que  despacho do juiz é “tentativa de descredibilizar o executivo”

 

Bissau, 31 Ago 20 (ANG) – O Governo chamou ao  despacho do juiz que mandou prender o Ministro dos Transportes e Comunicações “uma tentativa de humilhar um cidadão nacional no exercício de funções políticas ,descredibilizar o Executivo e colocar em causa a colaboração e cooperação que deve presidir a relação entre órgãos de soberania”.

Em causa está o ministro dos Transportes e Comunicações

, Jorge Mandinga, que sob alegada  tentativa de abstrução a Justiça foi objecto de um mandado de detenção por parte de um juiz, por este ter, alegadamente, ordenado a soltura de um navio sob processo judicial.

Em comunicado,o executivo diz que ordem de detenção é ilegal, desproporcional e que não se enquadra às necessidades processuais que o autor da ordem de detenção pretende acautelar.

“E diante de tudo isso ,há fortes indícios de ter havido abuso do poder e a prevaricação ,condutas previstas e puníveis no Código Penal Guineense ,por isso o Governo quer lembrar que ninguém esta em cima da lei ,o que significa que os atos de todos os órgãos de soberania devem ter como fundamento e limite dos preceitos legais”,lê-se no comunicado.

Na nota o executivo  sustenta  que ,”se é verdade que a justiça deve manter a sua autonomia e independência vis-a -vis aos outros órgãos da soberania ,não é menos verdade que o governo ,enquanto órgão administrativo supremo da Guiné-Bissau ,no exercício da função administrativa que lhe é confiada pela Constituição ,pode tomar decisões e praticar atos de gestão administrativa sem interferência de outros órgãos de soberania “.

Assim ,segundo o comunicado governamental, a decisão do Governo através do Ministério dos Transportes e Comunicações ,não pretende obstruir a realização da justiça e muito menos usurpar as funções do tribunal , ela visa tão só ,no âmbito da função administrativa ,acautelar avultados prejuízos que o país estaria sujeito se o navio em causa não descolasse do porto de Bissau.

“Designadamente ,a paragem da exportação de 600 contentores de castanha de cajú já embarcados ,numa altura em que a crise sanitária provocada pela Covid-19 despoletou outras crises ,nomeadamente ,económico-financeira que o país está a enfrentar”,acrescenta o executivo .

No comunicado o executivo fez questão de salientar que tal como o as decisões administrativas ,as decisões judiciais também são recorríveis .Se assim é,e não tendo a decisão judicial no caso em concreto transitado em julgado ,o Governo aguarda que o processo siga o seu curso normal nos tribunais superiores e que o Ministério Público ,enquanto o único titular da acção penal ,abra o competente procedimento criminal com vista a investigar os actos de todos os intervenientes neste processo ,que possam preencher algum tipo criminal legalmente consagrado.

O  Governo declara no comunicado  que continuará a orientar a sua actuação na defesa dos direitos e interesses dos guineenses assim como na criação de condições para que o poder judicial exerça a sua função com total independência e autonomia face aos outros órgãos
de soberania,mas também de interesses alheios à vontade do povo. ANG/MSC//SG

REVISÃO CONSTITUCIONAL DA GUINÉ-BISSAU PREVÊ CRIAÇÃO DE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A proposta de projeto de revisão constitucional da Guiné-Bissau prevê a criação de um Tribunal Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República.
No projeto de revisão da Constituição da Guiné-Bissau, entregue na semana passada ao Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, e a que Lusa teve hoje acesso, o artigo referente à investidura do Presidente da República eleito refere que o chefe de Estado é “investido em sessão plenária do Tribunal Constitucional pelo respetivo presidente”.
Segundo a proposta, o Tribunal Constitucional, a quem compete decidir sobre conflitos de natureza jurídico-constitucional, será composto por dois membros indicados pelo Presidente da República, dois pelo parlamento e um pelo Conselho Superior de Magistratura.
O chefe de Estado dará posse a todos os membros e escolhe quem preside ao órgão judicial.
O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional será de 10 anos não renováveis e terão como competência, além de apreciar a constitucionalidade, decidir sobre o registo de partidos políticos, das candidaturas para as eleições legislativas e presidenciais e julgar o contencioso eleitoral e validade dos referendos.
A função do Tribunal Constitucional é atualmente exercida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo a Constituição da Guiné-Bissau, as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 deputados.
Caso venha a ser aprovada, a revisão constitucional será submetida a referendo.
A Guiné-Bissau vive uma crise política desde as eleições presidenciais.
O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), partido vencedor das legislativas de 2019, não reconhece o atual chefe de Estado do país, Umaro Sissoco Embaló.
Depois de a Comissão Nacional de Eleições ter declarado Umaro Sissoco Embaló vencedor da segunda volta das eleições presidenciais, o candidato dado como derrotado, Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não reconheceu os resultados eleitorais, alegando que houve fraude e meteu um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou, até hoje, qualquer decisão.
Umaro Sissoco Embaló assumiu unilateralmente o cargo de Presidente da Guiné-Bissau em fevereiro e acabou por ser reconhecido como vencedor das eleições pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que tem mediado a crise política no país, e restantes parceiros internacionais.
Após ter tomado posse, o chefe de Estado demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, saído das eleições legislativas de 2019 ganhas pelo PAIGC, e nomeou um outro liderado por Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), que assumiu o poder com o apoio das forças armadas do país, que ocuparam as instituições de Estado.
Nuno Nabian acabou por fazer aprovar o seu programa de Governo no parlamento guineense, com o apoio de cinco deputados do PAIGC, que o partido considera terem sido coagidos.
Em relação à proposta de projeto de revisão constitucional, o PAIGC já acusou Umaro Sissoco Embaló de fazer um “golpe palaciano” para tentar “usurpar” os poderes do parlamento com a revisão Constitucional.
Num comunicado enviado à imprensa, o PAIGC apelou a “todas as forças nacionais que defendem a legalidade do Estado de Direito, bem como à sociedade civil, assim como a todos os guineenses para denunciarem mais este “golpe palaciano” e a criarem uma “frente conjunta” para “travar mais uma inconstitucionalidade”.
O Presidente guineense criou em maio uma Comissão Técnica para a Revisão Constitucional, coordenada pelo jurista e advogado guineense Carlos Joaquim Vamain, que integra também a antiga presidente do Supremo Tribunal de Justiça Maria do Céu Monteiro.
A comissão entregou na quinta-feira a Umaro Sissoco Embaló a proposta de revisão da Constituição, que afirmou que a Constituição que será aplicada no país é a que é proposta pela Comissão Técnica para a Revisão Constitucional.
Os principais parceiros internacionais da Guiné-Bissau têm insistido na necessidade da revisão constitucional para minimizar os conflitos políticos no país.
Conosaba/Lusa
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Guiné-Bissau: “nova constituição de Sissoco Embaló” tira poderes ao primeiro-ministro e Supremo Tribunal de Justiça

Guiné-Bissau: “nova constituição de Sissoco Embaló” tira poderes ao primeiro-ministro e Supremo Tribunal de Justiça

O projeto da “nova constituição da república” da Guiné-Bissau, recomendado por Umaro Sissoco Embaló, autoproclamado presidente do país, tirou competências ao chefe do governo, de presidir o conselho de ministros e atribuiu as mesmas ao chefe de estado, e visou também o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O CNEWS viu as alterações sugeridas pela “nova lei magna” guineense e nelas se destacam alguns pontos “essenciais” introduzidos pela Comissão Técnica, que trabalhou no documento.

De acordo com o projeto da constituição, na posse do Capital News, o chefe do governo só preside o conselho de ministros, se for delegado poder pelo presidente da república, para o fazer, sendo que essa competência (de presidir reunião) pertence ao chefe de estado. A “nova lei” introduziu o Tribunal Constitucional, cujos juízes devem ser nomeados e empossados pelo presidente da república. O presidente desse órgão tem assento no Conselho de Estado. Com isso, sai de cena o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que, na constituição ainda em vigor na Guiné-Bissau, é membro do órgão de consulta do presidente da república.
Segundo o projeto da constituição, o presidente da república passa a ser investido, não na sessão plenária da Assembleia Nacional Popular (ANP), mas sim, na do “Tribunal Constitucional”, pelo presidente desse órgão.
“O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de dez anos não renovável”, lê-se no documento. Outra “novidade” tem a ver com as eleições presidenciais, referidas no documento, mas sem uma referência às legislativas:
“Consideram-se definitivos os resultados do apuramento nacional das eleições presidenciais, proclamados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE),
quando não haja reclamações, protestos ou contraprotestos, em decorrência deste apuramento” escreveram no projeto constitucional, os membros da comissão técnica para revisão da constituição da república, coordenados por Carlos Vamain.
Neste particular, não está previsto o recurso do contencioso eleitoral nos tribunais, por parte dos candidatos dados como derrotados pela CNE.
De acordo com as informações apuradas pelo Capital News, vários dirigentes do Movimento para Alternância Democrática (MADEM G-15), partido de Umaro Sissoco Embaló, estão contra a “nova constituição”, mas “muito dificilmente se vão pronunciar, pelo menos para já, sobre o assunto”, garantem as fontes partidárias.
O autoproclamado presidente já tinha afirmado que a única constituição que vai ser aplicada na Guiné-Bissau “é a que mandou fazer”, numa alusão à Comissão da Revisão Constitucional, criada, muito antes da iniciativa de Embaló, pela Assembleia Nacional Popular, mas que ainda não concluiu os seus trabalhos.
A constituição guineense prevê que a sua revisão seja da iniciativa da ANP, sem se referir a nenhum outro órgão da soberania, sobre a matéria.
Por CNEWS

Caso Jorge Mandinga: GOVERNO ACUSA JUIZ DO TRIBUNAL DE QUERER DESCREDIBILIZAR O MINISTRO

30/08/2020 /  / No comments

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O governo guineense considera uma “humilhação e descredibilização” do governo o despacho do juiz da Vara Cívil do Tribunal Regional de Bissau que ordenou à detenção do Ministro dos transportes e comunicações, Jorge Mandinga.

A decisão do juiz, segundo o comunicado do governo assinado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos parlamentares e porta voz do Governo, Mamadu Serifo Jaquite, visa pôr em causa a “colaboração e cooperação” que deve presidir a relação entre os órgãos de soberania. O governo considera que a ordem do juiz é “ilegal, desproporcional” e não se adequa às necessidades processuais que o seu autor pretende acautelar, adiantando que “há fortes indícios de ter havido abuso do poder e prevaricação”, condutas previstas no código penal guineense.

O governo lembrou que “ninguém está acima da lei, o que significa que os atos de todos os órgãos de soberania devem ter como fundamento e limite os preceitos legais”.

“Se é verdade que a justiça deve manter a sua autonomia e independência, vis-a-vis , aos outros órgãos da soberania, não é menos verdade que o governo, enquanto órgão administrativo supremo da Guiné-Bissau, no exercício da função administrativa que lhe é confiada pela Constituição, pode tomar decisões e praticar atos de gestão administrativa sem interferência de outros órgãos de soberania. É esta a ratio da separação de poderes constitucionalmente consagrado” argumentou o executivo.

Lê-se ainda no comunicado que a decisão do governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, “não pretende obstruir” a realização da justiça muito menos “usurpar as funções do Tribunal”, sublinhando que a decisão de Jorge Mandinga visa, “no âmbito da função administrativa”, acautelar avultados prejuízos que a Guiné-Bissau estaria sujeita se o navio em causa não descolasse do Porto do país.

“Designadamente, a paragem da exportação de 600 contentores de castanha de caju já embarcados, numa altura em que a crise sanitária provocada pela COVID-19 despoletou outras crises, nomeadamente, económico–financeira que o país está a enfrentar” vincou, explicando que “tal como as decisões administrativas, as decisões judiciais também são recorríveis. Se assim é e não tendo a decisão judicial, no caso em concreto, transitado em julgado”, referiu o comunicado.

O executivo informa que aguarda pelos trâmites legais desse processo nos Tribunais superiores e que o Ministério Público, “enquanto único titular da ação penal”, abra o competente procedimento criminal para investigar os atos de todos os intervenientes nesse processo”.

Por: Tiago Seide

COMUNICADO OFICIAL. – FIFA

A FIFA não reconheceu nenhum ato eleitoral realizado em Bissau, fazendo menção ao ato que teve lugar no dia 08 deste mês, argumentando que tal não respeitou os procedimentos estatutários (ato nulo ou inexistente).
A referida decisão da FIFA chegou ao conhecimento da FFGB através duma carta enviada a Secretária-geral da FFGB ontem (28.08.2020).

A entidade máxima que tutela o futebol a nível mundial, exortou a FFGB a realização do pleito eleitoral o mais tardar até ao dia 30 de Setembro do ano corrente respeitando o plasmado no estatuto, salvaguardando as medidas de restrição sanitária e as orientações da entidade sanitária.
Vide a correspondência na sua íntegra.

Ffgb Guine-Bissau 

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FIFA insta federação da Guiné-Bissau a organizar eleições até 30 de setembro

Seleção da Guiné-Bissau DR
Desporto.sapo.ao  29 ago 2020

Para a FIFA, e à luz dos seus estatutos, “nenhum órgão eleito na reunião de 08 de agosto de 2020, nem qualquer decisão tomada durante a mesma, são reconhecidos pela FIFA”.

A FIFA instou a Federação de Futebol da Guiné-Bissau (FFGB) a organizar eleições para escolha do novo presidente do organismo, o mais tardar, até 30 de setembro e esclareceu que o líder cessante está vedado de se candidatar.

Através de um comunicado datado de sexta-feira e assinado por Veron Omba, diretor da divisão de associações membros, a que a agência Lusa teve acesso, hoje, a FIFA considera ilegal a assembleia-geral realizada no início deste mês por alguns associados da FFGB, que alegam ter elegido Fernando Tavares “Bené” líder da instituição.

“Relativamente à assembleia-geral de 08 de agosto de 2020, constatámos que não foi convocada de acordo com os estatutos da FFGB atualmente em vigor, nomeadamente à luz do artigo 28 que diz que o local, a data e a ordem do dia da assembleia eletiva devem ser comunicados aos membros da FFGB pelo menos um mês antes da sua realização. Não foi esse o caso, até onde sabemos”, lê-se no comunicado.

Para a FIFA, e à luz dos seus estatutos, “nenhum órgão eleito na reunião de 08 de agosto de 2020, nem qualquer decisão tomada durante a mesma, são reconhecidos pela FIFA, visto que o procedimento democrático exigido e previsto nos estatutos não foi respeitado”, sublinha ainda o documento da FIFA enviado à secretária-geral da FFGB, Virgínia da Cruz.

Em relação à nova data, a FIFA insta a FFGB a levar em conta as precauções relativas à covid-19 na Guiné-Bissau, mas também considera a data de 07 de novembro, inicialmente proposta pela federação, como sendo longa demais para realizar novas eleições.

“Portanto, instamos o FFGB à organizar uma Assembleia-Geral eletiva até 30 de setembro de 2020, a fim de estabilizar a situação política dentro da federação o mais rápido possível”, enfatiza o comunicado assinado por Veron Omba.

No mesmo documento, a FIFA realça o facto de o presidente cessante, Manuel Irénio Nascimento Lopes, estar suspenso de todas as atividades relacionadas com o futebol (administrativa, desportiva e outras) a nível nacional e internacional por um período de 10 anos pelo Comité de Ética, em 24 de julho de 2020.

“Como uma associação membro da FIFA, a FFGB está vinculada a esta decisão e deve garantir que o Sr. Nascimento não esteja de forma alguma envolvido nos assuntos da federação, seja ao nível do Comité Executivo cessante ou nas eleições atuais”, avisa a FIFA.

A secretária-geral da FFGB, Virgínia da Cruz, disse à Lusa que a instituição vai analisar as recomendações da FIFA e marcar uma data para a eleição “conforme foi recomendado”.

Posted by at sábado, agosto 29, 2020 

CRIADO “GEIAS-GLOBO LDA” NOVO GABINETE DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL

A Guiné-Bissau já dispõe de um novo Gabinete de Estudos de Impacte Ambiental e Social ainda com propósito de proceder consultoria em vários setores.

Trata-se de “GEIAS-GLOBO LDA (Gabinete de Estudos de Impacte Ambiental e Social) ” cujo ato de lançamento feito na sexta-feira em Bissau.

Conforme os seis mentores, o Gabinete tem como missão, “elaboração e realização de estudo, consultoria, formação, monitorizações, avaliação técnica, económica e sócio ambiental dos projetos destinados ao desenvolvimento no país e no estrangeiro.”

“GEIAS-GLOBO LDA.” fará ainda assistência técnica aos mercados públicos e  privados quando é solicitado.

Ao falar no ato, Lamberto Soares Camará Diretor Executivo do “GEIAS-GLOBO LDA” revelou que o objetivo que norteou a criação do referido Gabinete é para integrar o processo de globalização mundial e fazer face aos desafios do futuro.

Lamberto sublinhou que os mais velhos têm por obrigação de transmitir conhecimentos aos mais novos por forma a alcançar o futuro almejado.

O Diretor-geral de Agricultura, Júlio Malam Injai também presente no ato, encorajou a iniciativa e convidou a todos para se unirem em torno do Ambiente e Segurança Alimentar para combater a fome e garantir um desenvolvimento sustentável.

De sublinhar que, “GEIAS-GLOBO LDA foi criado em 15 de novembro de 2019 pelos técnicos dos Ministérios do Ambiente e Biodiversidade e dos Recursos Naturais e Energia.

8,2 QUILÓMETROS»TÉCNICOS ALINHAM ÚLTIMO ACERTO DO ARRANQUE DA CONSTRUÇÃO DA AUTOESTRADA BISSAU-SAFIM

O arranque da obra da construção da autoestrada que liga Bissau a Safim, com 8,2 quilómetros, está prevista para o mês de novembro deste ano. Assim, o Governo da República Popular da China, na qualidade do financiador em mais de 15 biliões de francos CFA, quer que as autoridades nacionais reúnam todos os requisitos para que a obra comece mais breve possível.

Foto/arquivo

Esta corrida contra tempo levou com que, na semana passada, mais exatamente no dia 20 de agosto, os técnicos ligados às vias rodoviárias, nomeadamente os Ministério das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, da Administração do Território e Poder Local, da Energia, dos Transportes através da Direção-Geral de Viação e Transportes Terrestres, do Ambiente, dos Recursos Naturais, entre outras instituições, debateram o assunto dando cada um o seu parecer sobre essas obras.
Segundo a previsão técnica, a autoestrada terá seis faixas de 3,5 metros cada, cuja iluminação estará garantida pela energia fotovoltaica.
Este investimento rodoviário terá dois tunéis, sendo um para os cabos de eletricidade e outro para os tubos de canalização da água, evitando escavar a estrada como tem acontecido noutras avenidas.
Está prevista a construção de várias cabinas para passageiros onde possam esperar os veículos para os seus destinos.
O ministro Fidélis Forbs, em declarações a imprensa, afirmou que este projeto do Governo da Guiné-Bissau tem três prossupostos fundamentais da sua obrigação para o início da construção desta autoestrada que são: validação do projeto chinês pelo departamento governamental competente, o estudo do impacto ambiental e indeminização dos proprietários das casas situadas nos arredores da estrada por parte do Executivo guineense.
Em relação à indeminização dos proprietários das casas, Fidélis Forbs assegurou que este processo já está incluído no Orçamento Geral do Estado (OGE) e que só falta a sua aprovação na Assembleia Nacional Popular (ANP).
No que toca ao início da obra, o governante disse que a previsão feita é entre os meses de novembro e dezembro deste ano, ou seja, no primeiro trimestre do ano 2021. “Depois de todos esses pressupostos, vamos falar com o chefe do Executivo para fazer o lançamento da primeira pedra do início da construção da estrada”.
Relativamente às empresas concorrentes para execução da obra, Forbs explicou que depois de o Governo ultimar todos os requisitos e enviar para as autoridades chinesas, aí o governo de Pequim é que lançará o concurso das empresas concorrentes e, depois de tudo, a empresa vencedora entra em contacto com o Governo da Guiné-Bissau, acompanhado de uma nota das autoridades chinesas que confirma a empresa à qual foi adjudicado a construção da obra.
Texto e foto: Fulgêncio Mendes Borges
 
Conosaba/nô pintcha

PAIGC ACUSA PR DE QUERER IMPLEMENTAR SISTEMA PRESIDENCIALISMO IMPLANTAR REGIME AUTORITÁRIO E DITATORIAL 

O PAIGC disse que tomou conhecimento de mais uma tentativa do autoproclamado Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló  que insiste,  a revelia da lei magna, em forçar a aprovação da revisão da Constituição da República.

A informação  vem expressa num comunicado à imprensa à que a ANG e Notabanca tiveram hoje acesso em Bissau.

O PAIGC disse na nota que, o que Umaro Sissoco Embaló prevê é a implementação do sistema presidencialismo com vista a implantar um regime autoritário e ditatorial permitindo-lhe concretizar seus intentos de consumação de golpe de Estado e concentração de todos os poderes executivos como único chefe na Guiné-Bissau, tal  como afirmou várias vezes.

O PAIGC afirma em comunicado que a decisão de avançar com a revisão constitucional constitui  uma usurpação violenta e grosseira dos poderes constitucionais de um órgão de soberania neste caso a Assembleia Nacional Popular, constituindo este facto ignóbil a consolidação da subversão da ordem constitucional.

Segundo o documento, em seis meses, este regime demonstrou claramente a sua agenda ditatorial que passa pela restrição da liberdade de imprensa e de expressão, espancamento, intimidações, aliciamento , prisões arbitrárias e ameaças aos opositores políticos como forma de imposição da sua vontade.

“Estas violações dos direitos fundamentais estão associadas ao aumento de uma corrupção  desenfreada por parte dos titulares dos órgãos públicos, em clientelismo jamais visto no país e aumento do tráfico de drogas e crime organizada que volta a colocar a Guiné-Bissau na rede internacional do narcotráfico,” refere  o comunicado.

O PAIGC apela à  todas as forças políticas nacionais que defendem a legalidade do Estado de Direito, bem como a sociedade civil assim como todos os guineenses defensores da legalidade a “denunciar mais este golpe palaciano” e a criarem, de forma conjunta e patriótica, uma “frente comum para travar esta inconstitucionalidade de Umaro Sissoco Embaló”.

Notabanca; 28.08.2020