Justiça ordena à CNE repetição do apuramento nacional
Bissau,25 Jan 20(ANG) – O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau ordenou, esta sexta-feira, à Comissão Nacional de Eleições que repita o apuramento nacional dos resultados das eleições presidenciais de 29 de Dezembro.
“O Supremo Tribunal de Justiça ordena à Comissão Nacional de Eleições o cumprimento imediato e escrupuloso da referida decisão, ou seja, repetir o apuramento nacional nos termos do artigo 95.º da Lei Eleitoral, sob pena de cominação legal“, refere o despacho do Supremo Tribunal de Justiça.
O STJ indica também que o comunicado emitido pela CNE na quarta-feira, em que indicava ter esgotado “legal e definitivamente todos os poderes, enquanto único órgão com competência para a organização e gestão do processo eleitoral” é “inexistente” porque se refere a actos praticados que estavam a ser analisados em recurso contencioso por aquela instância judicial.
O artigo 95.º da lei eleitoral da Guiné-Bissau diz respeito às actas do apuramento nacional e no seu ponto 1 refere que “das operações do apuramento nacional, é imediatamente lavrada a acta, onde constem os resultados apurados, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados e as decisões que sobre elas tenham sido tomadas”.
Na sequência de um recurso de contencioso eleitoral, apresentado pelo candidato Domingos Simões Pereira, o Supremo Tribunal de Justiça já tinha emitido um acórdão a pedir o cumprimento do artigo 95.º da Lei Eleitoral, tendo mais tarde, numa aclaração, insistindo na necessidade de realizar o apuramento nacional.
A CNE diz que concluiu o processo com a divulgação dos resultados definitivos, que dão a vitória a Umaro Sissoco Embaló com 53,55% dos votos e a Domingos Simões Pereira 46,45%.
Em reacção, em declarações à agência Lusa, o presidente da Comissão Nacional de Eleições disse que vai reunir-se com os advogados da instituição para analisar a ordem do Supremo Tribunal de Justiça, para repetir o apuramento nacional, remetendo uma posição para mais tarde.ANG/RFI