ABOLIDAS TAXAS COBRADAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

A ministra da Reforma Administrativa, Função Pública e Modernização do Estado decidiu abolir todas as taxas cobradas aos funcionários públicos pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF) no âmbito de tramitação de documentos nomeadamente, o pagamento de nomeação definitiva, da transferência, mudança de categoria, reclassificação e nomeação em Comissão de Serviço.
A decisão consta de um despacho da governanta datado de 23 de Julho do ano em curso enviado hoje à ANG.De acordo com o referido despacho, Fatumata Djau Baldé fundamenta  que “a lei é o fundamento e o limite de todos os atos e procedimentos que orientam a atuação da administração pública, garantindo assim  a satisfação das necessidades colectivas enquanto missão primordial do Estado”.
Notabanca; 29.07.2019

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