Autor: editorcacheu editorcacheu

5 Pessoas presas pela Guarda Nacional (GN) no ilhéu do rei, perto de Bissau, que estavam a saquear a população com armas de fogo foram entregues, hoje, ao Ministério Público para os efeitos de acusação e de julgamento

Agostinho Sousa Cordeiro, comandante nacional da GN, disse que as pessoas serão entregues ao tribunal para que a justiça seja feita e, no entanto, promete que os trabalhos ao favor das populações irão continuar.

Sousa Cordeiro lembra ainda que a ninguém é permitido fazer justiça com as próprias mãos.

Com o objectivo de reduzir ameaças às vidas das pessoas, a Guarda Nacional projecto criar uma brigada que permanecerá no ilhéu do Rei. Por isso, Sousa Cordeiro pede mais confiança dos populares locais.

Segundo informações, no ilhéu do Rei, arredores de Bissau, mais de 100 cabeças de Vacas foram furtados durante o período de 12 meses.

Ontem, o conselho de ministros analisou a questão da segurança pública, com particular realce nas ocorrências registadas no Ilhéu de Rei, de Bijimita, Bula e demais localidades do país, onde os supostos suspeitos usaram armas de guerra e meios logísticos do estado para usurpar dos bens privados das populações.

No entanto em consequência, o governo reiterou a sua firme determinação em travar um seria combate contra os supostos suspeito, e promete reforçar os meios necessários para que o Ministério do Interior e demais instituições do estado possam cumprir em tempo útil o seu papel de garante da segurança da livre circulação de pessoas e dos seus bens.

Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos

15/10/2019 / OdemocrataGB / No comments

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O parlamento da Guiné-Bissau tem novamente agendado para hoje, 15 de Outubro, o debate do programa do Governo, que ocupará os deputados durante três dias, depois de ter sido adiado em setembro devido a uma greve de funcionários parlamentares.

Segundo a convocatória do presidente da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá, “a sessão de apreciação da ordem do dia estabelecida pela deliberação número um da Comissão Permanente de 16 de setembro decorrerá de 15 a 17 de outubro com início às 10 horas.

O Governo guineense entregou o programa no parlamento no início de setembro, mas devido à ausência do presidente do parlamento e do primeiro-ministro, Aristides Gomes, do país, o início do debate ficou marcado para 19 de setembro.

Uma greve dos funcionários do parlamento levou ao cancelamento da sessão naquela data, mas a reunião acabaria por ser retomada numa unidade hoteleira de Bissau, sem os deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições legislativas de março.

O PAIGC acabaria por impugnar aquela sessão, alegando várias irregularidades.

Na primeira sessão extraordinária da décima legislatura, os deputados vão analisar também a situação da apreensão de drogas na Guiné-Bissau, discutir e votar o orçamento da Assembleia Nacional Popular, votar os novos membros do Conselho de Administração e decidir sobre o novo modelo de cartão de identificação e livre-trânsito dos deputados.

Os atrasos na discussão do programa do Governo têm provocado fortes críticas da oposição guineense, tendo o Partido de Renovação Social (PRS) já admitido que não vai estar presente na sessão.

In lusa

Entrada no hemiciclo da ANP dos membros do governo.

ÚLTIMA HORA – VENCEDOR: O atleta guineense, Braima Dabó, venceu a escolha do público (votação durou uma semana) para receber o prémio Fair Play do ano, da Federação Internacional de Atletismo. A entrega do prémio acontecerá no Principado do Mónaco, a 24 de Novembro. AAS

à(s) 10/14/2019 02:21:00 da tarde

As meninas da Guiné-Bissau apelam a institucionalização da segunda semana de outubro como semana das meninas guineenses

Esta quinta-feira (10), as meninas guineenses participaram e simularam a presidência do encontro que visa atingir a autonomia de mais de 100 milhões de meninas com ideia que serão capazes de pensar com as suas próprias ideias atingindo a igualdade do poder, da liberdade e da representação.

O acto antecipa a comemoração, amanhã, do dia internacional das meninas. Para Selvatina Indi, em representação das meninas do país, o governo conseguiu progressos significativos em relação a igualdade e equidade do género.

A data foi institucionalizada por NAÇÕE UNIDAS em 11 de Outubro de 2012 Por esse motivo a PLAN internacional faz uma acção da advocacia ao favor das meninas e este ano tem o lema interroga o apoio de todos na promoção desta camada.

Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos

O candidato do PAIGC às presidenciais na Guiné-Bissau, Domingos Simões Pereira, disse nesta segunda-feira, em Lisboa, que os guineenses estão preparados para virar a página e promover um Estado de Direito democrático, noticiou a Lusa.
“Eu venho dizer que chegou a hora da Guiné-Bissau. Durante muito tempo andamos à procura do rumo. Mas acho que hoje, mais do que nunca, o guineense está pronto para virar a página, para dar uma oportunidade a si próprio, para promover um Estado de Direito democrático”, disse o candidato Domingos Simões Pereira, em declarações aos jornalistas antes de iniciar, próximo da hora prevista, o discurso para centenas de emigrantes que o esperavam no auditório da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.Questionado pelos jornalistas sobre se o facto de  estarem a decorrer em Lisboa, quase à mesma hora, três comícios de três candidatos às presidenciais da Guiné-Bissau para a comunidade de emigrantes guineenses não poder ser um factor desfavorável para todos, Domingos Simões Pereira disse que não queria fazer nenhuma avaliação sobre isso, mas acabou por considerar que era “uma coincidência algo despropositada”.

Presidenciais 2019: Lista provisória dos candidatos admitidos ou rejeitados pelo Supremo Tribunal de Justiça. Doze admitidos e sete rejeitados, entre independentes e suportados pelos partidos, entre eles figuram três independentes e 9 suportados pelos partidos políticos. O período das contestações é de 5 dias, diz o Gabinete de Imprensa do STJ.
Conosaba/Aliu Cande

A justiça aceitou os nomes de Domingos Simões Pereira, apoiado pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Mutaro Intai Djabi, independente, Baciro Djá, do Frente Patriótica de Salvação Nacional (Frepasna) e Vicente Fernandes, do Partido de Convergência Democrática (PCD), António Afonso Té, do Partido República da Independência para o Desenvolvimento (PRID), Gabriel Fernando Indi, Partido Unido Social Democrático (PUSD), Nuno Gomes Nabian, Assembleia do Povo Unido – Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), Carlos Gomes Júnior, independente, Iaia Djaló, Partido Nova Democracia (PND), Idrissa Djaló Partido da Unidade Nacional (PUN), José Mário Vaz, independente, e Umaro Sissoco Embalo, do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15).
Alaje Dijmo, Armando Có,Nancy Okeigwe,Jorge Otinta,Luís Nancassa, Impossa Ié e Nadeem Cabral de Almada foram os candidatos rejeitados pelo Supremo Tribunal de Justiça e têm agora 48 horas para apresentar a sua reclamação.
A Guiné-Bissau realiza eleições presidenciais a 24 de novembro, a segunda volta do escrutínio, caso seja necessária, vai decorrer a 29 de dezembro.
A campanha eleitoral vai decorrer entre 01 e 22 de novembro.
Fonte: Lusa

Uma das mais importantes conquistas democráticas no mundo contemporâneo é a separação entre religião e a política. Não é que não tenham nada a ver, mas as relações políticas, sociais, cívicas, Religião não podem ser orientadas pelas politica. Os Estados democráticos são Estados laicos.
Todos devemos ser iguais diante das leis, sem influência de nossas opções individuais religiosas, sexuais, de diferenças étnicas, etc. Somos diversos nas nossas opções de vida, mas devemos ser iguais nos nossos direitos como cidadãos.
Um Estado democrático, republicano, é um Estado laico e não religioso, nem étnico. Que não estabelece diferenças nos direitos pelas opções privadas das pessoas. Ao contrário, garante os direitos às opções privadas das pessoas. Nestas deve haver a maior liberdade, com o limite de que não deve prejudicar a liberdade dos outros de fazerem suas opções individuais e coletivas.
A educação pública deve ser laica, respeitando as diferenças étnicas, religiosas, sexuais, de todos. Os que querem ter educação religiosa, devem tê-la em escolas religiosas, conforme o seu credo. Os recursos públicos devem ser destinados para as escolas públicas.
Da mesma forma a saúde pública deve atender a todos, conforme suas opções individuais, sem prejudicar os direitos dos outros.
A Teologia da Libertação é um importante meio de despertar consciência social, como alternativa à visão tradicional, que favorece a resignação (esta vida como vale de lágrimas, o sofrimento como via de salvação). Os Chefes religiosos devem orientar seus fieis, conforme suas crenças, sem interferir na Politica.
Religião e a política são coisas diferentes. A opção religiosa ou humanista é uma opção individual, da mesma forma que as identidades sexuais, as origens étnicas ou outras dessa ordem.
Ninguen tem esse direito de misturar a religião com a política. Na democracia, os direitos individuais e coletivos devem ser garantidos para todos, igualmente. Ninguém deve ter mas direitos ou ser discriminado, por suas opções individuais ou coletivas, desde que não prejudique os direitos dos outros.
Que possamos ser diversos, desde que não prejudiquemos aos outros. Iguais, nos direitos e nas possibilidades de ser diferentes. Diferentes sim, desiguais, não.
By Mamadu Djam Djalo

Bissau, 11 Out 19 (ANG) – O Presidente do Sindicato de Colaboradores das Empresas Participadas de Galp Energia na Guiné-Bissau (SCEPG-GB),acusou hoje o patronato de agir com má- fé no despedimento, em massa, de 18 trabalhadores,no passado dia 04 de Outubro , por alegado envolvimento no roubo de combustível. acusados sem provas de estarem envolvidos no roubo de combustível de empresa. 

Carlitos Gomes que disse ser uma “acusação sem provas”, falava numa conferência de imprensa na qual criticou o comportamento dos responsáveis da empresa para com os trabalhadores. 
Alega que desde 1992 ,em que a empresa iniciou os seus trabalhos no país não se verificou qualquer acção do género até a criação do sindicato de base dos trabalhadores. 
“Todas os camiões que transportam combustíveis de Galp Energia tem os seus aparelhos de controlo -os chamados GPS para detetar qualquer desvio de procedimento o que torna impossível roubar combustível. Estávamos a revindicar o aumento salarial e promoção na carreira dos trabalhadores, concurso interno e o regulamento interno da empresa como manda a lei “,disse. 
Segundo ele, o gesto do sindicato não caiu bem ao patronado que decidiu declarar uma guerra ao sindicato, dando exemplo que uma vez o Directora dos Recursos Humanos questionou se o Estado da Guiné faz aumento de salário.” O aumento do salario mínimo para 50 mil francos veio a acontecer mesmo assim nada foi feito”, disse. 
Gomes afirmou que a partir daí começaram as queixas de que está-se a verificar quebras de combustíveis e que os responsáveis são o pessoal que lida com combustíveis e os da direcção comercial. 
Disse que foram pedidas as provas dessas quebras, e que a resposta foi” despedimentos” com justificações de que a as receitas da empresa estavam em queda, o que Carlitos Gomes diz não corerespoder a verdade e sustenta:”contrataram outros trabalhadores para desempenharem as mesmas funções dos que saíram”. 
“O mais caricato de tudo é que quem assinou a nota de despedimento vive em Lisboa sem conhecer a real situação, e os portugueses envolvidos não foram expulsos. Reunimos com o administrador nacional Carlos Gomes júnior mas, sem efeito. Por isso achamos que é uma perseguição contra os responsáveis sindicais e vamos entrar com uma queixa-crime no tribunal exigindo respeito aos direitos que temos, uma vez que existe trabalhadores despedidos mas que já fizeram 19 anos de serviço ”, disse. 
O Secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores da Guiné (UNTG),disse na ocasião que acompanharam esse processo desde o início, e na sua opinião, o que se pode concluir “ é que esta situação está a ser moda no país principalmente nas empresas privadas, que despedem pessoas por pertencerem ou criarem sindicatos para defendem os interesses dos trabalhadores”. 
Júlio Mendonça refeiu-se ao caso da empresa de telecomunicação MTN onde o Presidente do sindicato de base e o seu vice foram postos na rua com “argumentos baratos” de irem trazer um cidadão da Guiné-Conacri para os substituir. 
Mendonça disse que a UNTG fez finca pé e em consequência, os despedidos na MTN vão ser indemnizados a dobrar. 
“A outra empresa de telecomunicações denominada Orange Bissau fez a mesma coisa e o processo esta a correr nos tribunais e agora é a vez dos funcionários da Petromar . 
Trata-se de uma injustiça tremenda porque os factos imputados aos trabalhadores não são reias, uma vez que, tendo em conta a natureza do próprio produto e a fonte do armazenamento que esta no subsolo é normal ter um certo desequilíbrio ou seja pode ser mais ou menos e os camiões são sondados para abastecer as bombas de combustíveis e se tudo estiver certo no momento da entrega o condutor já fez o seu trabalho corretamente”, disse. 
Mendonça disse que nunca denunciam as sobras só as quebras, salientando que como se for num Estado que comparada com os Estados de Anarquia total, sem autoridade de estado e cada um faz o que bem entender e a responsabilização é zero. 
“Por isso, chegou a hora de pôr um ponto final nesta história, porque a Inspecção -geral do Trabalho é uma instituição coxa com leis dos anos 80, sem poderes. E se uma empresa infringir a lei paga uma multa, se convertido do peso para o franco CFA vai dar 5000 mil francos. Qual é a empresa que não poder pagar os 5000 mil franco, questionou, acrescentando que o próprio Estado é campeão da violação dos direitos dos trabalhadores. Conosaba/ANG/MSC//SG

14/10/2019 / OdemocrataGB / No comments

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A Guiné-Bissau hoje, infelizmente (dói-me como guineense fazer essa afirmação), está na vanguarda, em sua sub-região, quando o assunto é instabilidade político-governativa. Os recorrentes impasses entre políticos (as vezes com envolvimento direto dos militares) possibilitaram, por exemplo, a eclosão do conflito de 7 de junho de 1998, um episódio da vida política, econômica e social do país para esquecer! Além dos sucessíveis e incontáveis levantamentos (golpes) que se sucederam dessa data em diante, o que fortaleceu mais ainda a narrativa da necessidade de presença constante da comunidade internacional no país, sobretudo da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

A presença dessa organização sub-regional, do qual o país é tradicional membro, no entanto, tem merecido atenção e, ao mesmo tempo, provocado debates com diferentes visões e interpretações, claro, entre os cidadãos e não só, sobretudo no que concerne à sua soberania. São muitas as posições que defendem que o país está à mercê da referida organização e, consequentemente, perdido a sua soberania diante das decisões e ou imposições desta perante os atritos no seio dos políticos guineenses com finalidade, à priori, de encontrar soluções e propor inflexões que possam granjear consensos e, de uma maneira ou de outra, resultar em imediata reposição da ordem e da normalidade constitucional, administrativa e governativa em decorrência de qualquer sobressalto.

Ora, em minha modesta opinião não sustento a tese de que a Guiné-Bissau tenha perdido a sua soberania por conta da constante presença da organização supramencionada, apesar de respeitar a opinião contrária de quem pense diferente a respeito do tema, mais a diante irei invocar a razão dessa afirmativa. Por ora vou ater-me ao conceito da soberania na perspectiva das Relações Internacionais, embora seja um debate hodierno nesse campo do saber, observando as premissas do direito internacional que, por sua vez, articula, implementa e regulamenta os tratados internacionais.

A soberania no sentido clássico do termo pressupõe a supremacia total, o poder absoluto. O poder de um Estado sobre o seu povo e o seu território, por exemplo; o poder de um rei sobre seu reinado assim por diante, se consubstanciando, desse modo, em um poder ilimitado, isto no seu aspecto interno (ARIOSI, 2004). Enquanto que no seu aspecto externo ela pressupõe a igualdade entre os Estados, tornando assim, dessa vez, e, nesse ponto de vista em específico, em um poder limitado (isto no sentido de que nenhum Estado pode imiscuir nas questões internas do outro), idem. A soberania, de toda forma, sobretudo nos moldes hoje conhecidos, surgidos nos meados do século XV, junto com o nascimento do Estado Moderno implica rigorosamente a possessão do poder de coação, do poder absoluto e total do Estado sobre seu povo e território.

Não obstante, esta concepção da soberania parece hoje não ter mais sustentabilidade, digamos assim, diante da globalização e do nível de interdependência alcançado pelos Estados, o que não quer dizer que suas soberanias sejam nulas, vale enfatizar. Nas Relações Internacionais contemporâneas os Estados são sujeitos a criar e participar de blocos cooperativos sub-regionais, regionais e globais, sendo obrigados a cumprir com as normas e ordenamentos jurídicos internacionais que estes adotarem para reger suas ações e condutas. Em outras palavras, pode-se dizer que os Estados são obrigados a fazer “concessão de parte de sua soberania por meio de tratados internacionais”, mas por livre e espontânea vontade.

Ou seja, observando o chamado Direito Comunitário, que encontra sua base e fundamentação na teoria da Soberania Compartilhada, “ao firmar um Tratado qualquer, os Estados abdicam de uma parcela de sua soberania e se obrigam a reconhecer como legítimo o direito da comunidade internacional de observar sua ação interna sobre o assunto de que cuida o instrumento jurídico negociado e livremente aceito” (GÓIS, 2000, p.1). Outrossim, sob fiscalização de blocos econômicos regionais dos quais são membros os Estados são obrigados a respeitar e a fazer respeitar as leis que regem suas condutas, pois “transferiram, por delegação, poderes normativos próprios de cujo exercício decorrem normas com efeitos diretos no ordenamento de cada um destes Estados” (XAVIER, 1993, 163).

Nesta ordem de ideias, no entanto, o tratado da CEDEAO (do qual a Guiné-Bissau é um dos primeiros Estados a assinar), um instrumento jurídico internacional legal, assinado pelos chefes de Estado e de Governos dos 16 membros em 1975, em Lagos Nigéria e revisto em 1993 no Cotonou (Benin), já com 15 membros (como é praxe desses tipos de tratados internacionais como acabamos de ver) vinculou a soberania desses Estados – que tomando liberdade de pensamento e ação decidiram trabalhar em conjunto – formando um único bloco econômico regional para enfrentar os desafios que a globalização tem imposto aos Estados modernos/contemporâneos. “Logo na parte final desse artigo disponibilizarei um link para acesso ao referido tratado revisto em formato PDF para os interessados lerem, de modo a conhecer melhor o teor do que estou aqui problematizando”.

Mas para fechar, como referi em um dos trechos acima e agora com base em todas essas análises assumo e reitero: a Guiné-Bissau ainda com problemas e fragilidades políticas que apresenta é um Estado soberano e assim continuará sendo, pelo menos nesse molde que a soberania hoje é concebida. Nas Relações Internacionais contemporâneas os Estados vivem e convivem em uma aguda interdependência como apontam os liberais (idealistas), e isso acaba dando lugar para a criação de organizações como a CEDEAO, visando amparar os seus membros a encontrarem o melhor caminho para o desenvolvimento, o que não implica necessariamente a perda da soberania dos mesmos.

No caso particular da Guiné-Bissau, o que tem se verificado, na verdade, é o exagero da classe política local em promover discórdia e desorganização política no país e isso, natural e automaticamente, como é de se esperar, tem acionado a organização sub-regional como órgão competente e munido de instrumentos legais a atuar em nome da comunidade internacional para acompanhar de perto e poder ajudar o país a reencontrar o seu rumo.

É importante assegurar a você, assíduo leitor/a do O’Democrata que, não se trata de simpatizar  e ou celebrar a presença dessa organização no nosso país, mas sim de meramente constatar os fatos relacionados com um Sistema-Mundo do qual compartilhamos, sob o ponto de vista de um campo de saber específico, as Relações Internacionais. O problema maior, em minha opinião, não é a constante presença e interferência da CEDEAO nas querelas internas do país (que até não constituiria nenhum problema partindo dos pressupostos do direito internacional e de tratados assinados como enfatizamos de antemão). É, no fim das contas, a nossa classe política e a sua falta de seriedade para com a nação, sua humilde população e suas instituições republicanas. Senão, porque a mesma organização (CEDEAO) não se faz tão presente assim em outros países daí da nossa sub-região, assinantes desse mesmo tratado? Uma indagação para reflexão profunda, cautelosa e ponderada de todos nós!  

Por: Deuinalom Fernando Cambanco  

Mestre em Relações Internacionais                                                 

Salvador, Bahia, Brasil.

Referências

ARIOSI, Mariângela F.. Direito Internacional e soberania nacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 498, 17 nov. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5942. Acesso em: 13 out. 2019.

GÓIS, Ancelmo César Lins de. Direito internacional e globalização face às questões de direitos humanos. <jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=1607> acessado em 29/05/2002.

XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

COMISSÃO DE CEDEAO. Tratado Revisado. Disponível em: <https://www.ecowas.int/wp-content/uploads/2015/02/Traite-Revise.pdf>, acesso em: 08/10/2019.